Nota de Repúdio de Coletivos Médicos ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

 

Nota de Repúdio de Coletivos Médicos ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

 

 Os coletivos médicos abaixo assinados vêm trazer a público seu veemente protesto contra a atitude arbitrária do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, ao pretender interditar o trabalho médico nos 16 Centros de Referência em Saúde Mental de Belo Horizonte, em virtude de supostas irregularidades ali encontradas.

 A lei 3268/57, que dispõe sobre os Conselhos Regionais de Medicina, nega-lhes a competência de interditar estabelecimentos de saúde, restringindo sua ação de fiscalização à atuação do profissional médico, pessoa física. A fiscalização e a interdição de estabelecimentos que prestam serviços de saúde competem à Vigilância Sanitária, nos termos da lei 9782/99. Diante de disposições legais tão claras, causa espanto a arrogância do CRM-MG ao enunciar uma ordem que não tem nem o direito de dar, nem o poder de fazer cumprir.

Em seu característico desdém pelas instâncias de controle social do Sistema Único de Saúde, o CRM-MG não comunicou as alegadas irregularidades ao Conselho Municipal de Saúde nem à Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica, que teriam grande empenho em avaliar e buscar corrigir junto à gestão pública qualquer prejuízo real à assistência. Entretanto, divulgaram amplamente na mídia a autoproclamada “interdição ética do trabalho dos médicos dos CERSAMs”, tentando intimidar os profissionais médicos destes serviços e ameaçando a população belo-horizontina com a privação da assistência aos casos graves de sofrimento mental.

 O CRM-MG, desta maneira, faz alarde de uma ameaça extremamente grave, considerando o indispensável lugar dos CERSAMs na assistência à saúde mental de Belo Horizonte. Os CERSAMs correspondem a CAPS tipo III, que funcionam 24 horas, diariamente, atendendo a todas as situações de crise psíquica da população belo-horizontina. Seu fechamento acarretaria de imediato o colapso da atenção às urgências em saúde mental, com sérias consequências e grandes riscos para os usuários e seus familiares.

Cumpre ressaltar que a rede de atenção psicossocial saúde mental belo-horizontina, com os seus diferentes pontos de atenção, se articula segundo um modelo respaldado pelo arcabouço jurídico-legal vigente, do qual fazem parte as portarias ministeriais em vigor, a lei 10 2016/01 da reforma psiquiátrica brasileira, as orientações da Organização Mundial de Saúde, dentre outros. Esta rede é nacionalmente reconhecida por sua vocação para o cuidado em liberdade, cujos princípios sustenta e cuja prática realiza no atendimento cotidiano a todas as regiões de uma cidade de 2 milhões e meio de habitantes. Enfrentando dificuldades que decorrem dos retrocessos impostos ao Sistema Único de Saúde e às políticas sociais pelo atual governo do país, e da concepção preconceituosa e excludente da loucura de setores movidos por interesses mercantilistas, a RAPS belo-horizontina, que tanto necessita de apoio e parcerias para sua defesa e aprimoramento, vê-se, pelo contrário, violentamente atacada por denúncias isoladas e rancorosas de conselhos e associações de classe.

Enfim, cabe lembrar que toda a cena montada na mídia pelo Conselho a propósito dos CERSAMs contrasta com o absoluto silêncio da entidade a propósito de violações de direitos em manicômios e comunidades terapêuticas, amplamente documentadas e sempre denunciadas por coletivos da saúde e dos direitos humanos. Ainda, os Conselhos de Medicina e as Associações de Psiquiatria jamais questionaram a diminuição de recursos e investimentos que tanto têm prejudicado as redes e os estabelecimentos de saúde pública no país.

As posições do CRM-MG, na verdade, alinham-se perfeitamente com aquelas atualmente adotadas por várias entidades médicas brasileiras, no que concerne ao desmonte do SUS, ao desprezo pela saúde e pela vida dos brasileiros, ao desrespeito às orientações científicas na abordagem da pandemia que já resultou na morte de mais de 540 mil brasileiros. Entretanto, ainda assim, choca-nos o atrevimento da entidade, ao tentar impor uma interdição que não lhe compete; e sua irresponsabilidade diante da desassistência à população que uma tal interdição causaria, caso viesse a se realizar.

Diante de tal descalabro, os coletivos médicos que assinam este documento reiteram seu apoio aos médicos dos CERSAMs, aos trabalhadores, usuários e familiares destes serviços, e seu integral compromisso com o cuidado ao sofrimento mental, na ótica da Reforma Psiquiátrica, e no âmbito do corajoso trabalho do Sistema Único de Saúde brasileiro.

 

Movimento Psiquiatria, Democracia e Cuidado em Liberdade

Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia de Minas

Núcleo Mineiro da Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia

Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares

 

Belo Horizonte, 23 de julho de 2021

 

Foto: Clarildo Menezes