Rede Unida se manifesta sobre revisão da PNAB

A Associação Brasileira da Rede Unida manifesta sua contrariedade com a iniciativa do Ministério da Saúde de revisão da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB e com o modo como está sendo realizada.

Em primeiro lugar, o contexto de visíveis retrocessos na implementação de políticas sociais inclusivas e redução do orçamento público, em particular do orçamento federal e com efeito cascata em estados e municípios, para o financiamento dessas políticas, atingindo diretamente milhares de pessoas, principalmente segmentos sociais mais vulneráveis. É inaceitável o retrocesso na implementação de políticas e direitos definidos na Constituição Cidadã de 1988 e mais ainda que esse retrocesso ocorra a partir de um governo em claro esgotamento, com comprometimento visível do funcionamento regular das instituições que deveriam sustentar e fazer avançar nossa democracia e a cidadania.

Esse momento reivindica novos pactos sociais e a defesa da equidade e da probidade no fazer cotidiano da política. Da forma como a revisão da PNAB está sendo proposta, são visíveis os retrocessos numa área de grande relevância para o Sistema Único de Saúde - SUS, seja no seu financiamento, comprometido já com a redução da utilização dos recursos orçamentários do Ministério da Saúde e com o congelamento dos valores nos próximos 20 anos, seja na organização do trabalho no interior dos serviços e pontos de atenção.

A Atenção Básica e a Estratégia de Saúde da Família vem sendo implementadas com grandes dificuldades no cotidiano do SUS e requerem a qualificação e ampliação das equipes e equipes de apoio, o fortalecimento do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, a qualificação dos demais pontos da rede de atenção, o adensamento das tecnologias disponibilizadas para a atenção à saúde às famílias e pessoas em cada localidade do país. Ampliar e qualificar a atenção básica em saúde significa reduzir os adoecimentos e mortes, as internações por causas evitáveis e a produção de saúde.

A minuta divulgada da portaria de revisão caminha no sentido oposto, reduzindo financiamento e apontando retrocessos importantes na composição das Equipes de Saúde da Família, ampliando desastrosamente a cobertura esperada pelas equipes e unidades, descaracterizando o apoio às equipes, entre outras providências, que mostram uma clara intensão de enfraquecer o SUS e um evidente descompromisso do governo federal com a vida dos brasileiros e brasileiras. A Constituição Federal de 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde constituíram a saúde como um direito dos brasileiros e das brasileiras e esse direito está em sério risco. A divulgação de uma portaria que contraria as orientações das Conferências e o debate nos Conselhos de Saúde é uma situação de extrema gravidade.

A Associação Brasileira da Rede Unida se associa ao Conselho Nacional de Saúde e demais entidades que estão se mobilizando para a defesa da Política Nacional de Atenção Básica, do Sistema Único de Saúde e da democracia. Antes de revisar a abrangência de direitos sociais, é preciso recompor a democracia e o seu espaço e o sentido das mudanças deve ser de ampliação e fortalecimento dos direitos; não o seu contrário. Por isso, brasileiros e brasileiras devem estar alertas para a necessidade de defesa da PNAB, do SUS e da democracia. Nenhum direito a menos!