| 478: As faces da participação: desafios e potências dos Conselhos de Saúde | |
| Debatedor: Milena de Oliveira Figueiredo Carvalho | |
| Data: 29/10/2020 Local: Sala 08 - Rodas de Conversa Horário: 10:30 - 12:30 | |
| ID | Título do Trabalho/Autores |
| 6894 | RODA VIVA: MERGULHO E TRAVESSIA EM ÁGUAS DE COLEGIADO GESTOR LOCAL DE SAÚDE CRISTINA GUEDES VENEU, Clarissa Terenzi Seixas, Kathleen Tereza da Cruz RODA VIVA: MERGULHO E TRAVESSIA EM ÁGUAS DE COLEGIADO GESTOR LOCAL DE SAÚDEAutores: CRISTINA GUEDES VENEU, Clarissa Terenzi Seixas, Kathleen Tereza da Cruz
Apresentação: Este trabalho é apresentação dos resultados preliminares que estão sendo analisados em uma pesquisa de mestrado realizada no âmbito do Mestrado Profissional de Atenção Primária em Saúde da UFRJ. Aborda o tema da implementação dos Colegiado Gestor Local nas Clínicas de Saúde da Família da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (PMRJ), que consiste em uma estratégia de governo que se inscreve na aposta de realizar uma democratização da gestão no âmbito local e está previsto na Carteira de Serviços de Saúde da Atenção Primária em Saúde (APS) da PMRJ. Trata-se de uma pesquisa de abordagem cartográfica que parte da vivência da autora principal como agente responsável pela implementação CG, trazendo várias uma narrativas sobre as experiências vividas juntos aos coletivos locais na aposta de construir estes espaços na Atenção Primária à Saúde. Descreve-se como foi a proposta de implantação e acompanhamento nas unidades de saúde do Rio de Janeiro, no período de 2010 a 2017, desenvolvida pela autora principal desta pesquisa de forma articulada com as várias instâncias de decisão, desde a gerência local, passando pelo Conselho Distrital de Saúde (CODS), abrangendo a CAP - atual Coordenadoria Geral de Atenção Primária - em cogestão com Organização Social de Saúde (OSS) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMSRJ). Reflete-se sobre, o que consistiu, a experiência de implantar, e acompanhar, alguns desses vários Colegiados, qual foi o manancial político pedagógico proporcionado pela Educação Permanente (EPS) e o aporte teórico àquela ocasião, que modularam a penetração e o alcance desta iniciativa. Constrói-se um eixo narrativo, que se utiliza de analogias com o que vive o mergulhador quando se lança ao mar, como forma de dar língua, dar corpo e constituir o debate pretendido, num exercício de fabricação de uma linguajeiro que seja capaz de trazer para cena a micropolítica que está se engendrando quando se realizaram estas apostas pela autora e os parceiros de empreitada. Abre-se e dividi-se carta de navegação com o leitor, a relação com o Colegiado Gestor Local de Saúde (Colegiado), expondo os simbolismos e figuras de linguagem e as cenas de episódios vividos e marcaram o corpo da autora principal, implicada no processo como militante pela implementação do SUS. Nessa alegoria do Mergulho e travessia em águas de Colegiado Gestor Local de Saúde, são apresentadas uma série de imagens representadas por histórias que se complementam. E, no afã de contá-las, são compostas cenas, poesias, fotografias que retratam a vida acontecendo nos encontros. Espera-se contribuir em reflexões e diálogos com, para e através de outros, sobre essa travessia pela coletividade, pelas Rodas Vivas, pelas águas, rios, mares de Colegiado; sobre o que se fez durante todos esses anos que se passaram, onde e com quem ocorrem as misturas, nesse azul. Nomeia como Roda Viva os encontros que acontecem nos Colegiado Gestor Local visto a intensidade com as quais os mesmos acontecem. É essa roda que me move que se move e que também movimenta o percurso da investigação. A ideia de tomar os Colegiado Gestor Local como Rodas Vivas nasce do projeto de intervenção de residência em Gestão da Atenção Básica, há praticamente, dez anos atrás, momento o qual podem-se observar a potência que aquelas rodas produziam, e principalmente, as que eram privilegiadas pela presença da população. Eram pulsantes, cheias de vida. Isso era o diferencial que fora perseguido nas muitas oficinas realizadas nos locais onde foram implementados Colegiado Gestor Local. A experiência baseia nos referenciais da Educação Permanente em Saúde para na realização dos encontros, e aposta em atividades de imersão com a equipe local e seus usuários, acreditando que essa vivência possa construir novas aprendizagens do fazer coletivo, tanto para os usuários, como equipe e gestores locais. Narra-se o que se viveu com o Colegiado Gestor Local, e sua dinâmica na micropolítica, além de um olhar apurado, voltado à questão dos obstáculos apresentados, seu manejo e as estratégias de enfrentamento. Encontramos ao longo do percursos cartográfico uma polissêmicas em torno do que seria o Colegiado Gestor Local, apresentando ao longo da implementação vários formatos possíveis na sua composição e da disposição dos participantes de construir um projeto mais coletivo, muitas vezes isso já se iniciando dentro da própria equipe, outras vezes com grande dificuldade da equipe compor com os usuários, ou então de usuários participantes de outras instâncias de gestão do SUS como Conselho Municipal de Saúde de se reconhecerem e serem reconhecidos pelos usuários locais. Também identificamos que esta aposta traz um mistura entra a ideia de se realizar um gestão compartilhada que está inscrito nas instâncias interfederativas do SUS e ideia de compor uma gestão com os usuários, diferenciando-o do segundo por não ser de controle e sim de cooperação e compartilhamento das decisões e por incluir usuários que não estão ligadas a nenhum institucionalidade representativa, mas sim usuários que usam o serviços e que muitas vezes não conseguem ser ouvidos em outras instâncias representativas. Diferencia-se do primeiro, porque se propõe a ser um colegiado de gestão que não é só de gestores ou de técnicos, mas tem o potencial de compartilhar também, no âmbito local, a responsabilidade pela gestão da clínica da família e do território no qual ela está envolvida, mobilizando a comunidade em torno da identificação de seus problemas bem como na invenção das soluções possíveis no âmbito local, bem como a eleição de questões que devem ser resolvidas no âmbito institucional, seja nas organizações sociais que são responsáveis pela execução dos serviços, seja pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. O desenvolvimento das análises realizadas até o momento atual apontam para abordagem dos desafios que foram constitutivos desse tipo de aposta. realizando um mapeamento das principais tensões que atravessam os encontros e sinalizam quais caminhos podem ser trilhados dentro do Sistema Único de Saúde para se constituírem processos coletivos que sejam capazes de ao mesmo tempo de democratizar a gestão no âmbito local, também tornar-se um espaço de educação permanente capaz criar um cultura de cooperação entre gestores/trabalhadores, entre estes com usuários e entre os diferentes grupos de usuários que vivem no território. |
| 7025 | PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA SAÚDE PÚBLICA EM MANAUS/AM: A EXPERIÊNCIA DO DISTRITO DE SAÚDE SUL. Circe Nobrega Ribeiro, Rosimary Lourenço, Gilmara Oliveira, Sueline Melo, Tatiana Costa, Patrícia Rombaldi, Sanay Pedrosa PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA SAÚDE PÚBLICA EM MANAUS/AM: A EXPERIÊNCIA DO DISTRITO DE SAÚDE SUL.Autores: Circe Nobrega Ribeiro, Rosimary Lourenço, Gilmara Oliveira, Sueline Melo, Tatiana Costa, Patrícia Rombaldi, Sanay Pedrosa
Apresentação: Este trabalho visa fazer uma reflexão acerca da participação social no Sistema Único de Saúde/SUS. A análise tem como recorte a realidade do Distrito de Saúde Sul, um dos cinco distritos sanitários da Secretaria municipal de Saúde de Manaus – Amazonas, lócus da atuação profissional das autoras. O Controle Social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico operativa, com caráter democrático e descentralizado nas políticas públicas. Desenvolvimento: O Controle Social é diretriz e princípio do Sistema Único de Saúde /SUS, está ancorado pelas Lei 8.080/90 que regulamenta o SUS, sendo regulamentado pela Lei nº 8.142/90, que trata da participação popular na gestão do SUS. Para exercer o controle social foram criados Conselhos de Saúde em cada esfera de poder, enquanto espaços instituídos de participação da comunidade na saúde. Os conselhos de políticas públicas representam os mecanismos participativos, por excelência nas diversas áreas e níveis da administração pública brasileira, com os quais se almeja aperfeiçoar a gestão, porém tem sido de pouca eficiência. Vale ressaltar o fato da sociedade Civil ser por excelência, um campo de interesses que se contrapõem havendo uma nítida correlação de forças e, nos espaços públicos de interlocução acaba por se fragmentar e resultar em baixa qualidade de atuação, no sentido propositivo. Destaca-se também que os conselhos gestores de políticas públicas deveriam ser espaços de socialização, de corresponsabilização por parte do Estado e da Sociedade, uma vez que são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. A operacionalidade do SUS é permeada de dificuldades e fragilidades, contudo sua consolidação torna-se imprescindível para a garantia de saúde à população brasileira e, nesse processo, a sociedade civil tem importante papel na fiscalização e proposição de políticas públicas. A participação e o controle social referem-se à garantia da participação da população, por meio de suas entidades representativas, do processo de formulação das políticas públicas de saúde, do controle e de sua execução, em todos os níveis e, de acordo com a Lei 8.142/90, e essa participação no SUS se dará por meio das conferências de saúde e dos Conselhos de Saúde. A organização do Controle Social em Manaus está assim prevista: Conselho Municipal de Saúde/CMS, Conselhos Distritais de Saúde/CDS e Conselhos Locais de Saúde/CLS. Contudo, até o momento os CDS ainda não foram implantados. Vale ressaltar que na composição do CMS, em cada zona geográfica o usuário está representado por um conselheiro. O CMS/MAO foi instituído em 11/06/1991 (Lei nº 066/91 alterada pela Lei nº 1.094, de 09/01/2007) e é constituído como órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador do SUS. Em Manaus, o Conselho Local de Saúde foi criado pela Lei n 1.094 de 2007, sua finalidade é propor, deliberar e contribuir com a gestão de saúde, em nível local, na área de abrangência da Unidade de Saúde. O processo de implantação desses CLS se deu em 2008. Atualmente, Manaus conta com 61 Conselhos Locais de Saúde implantados, vinculados a uma Unidade de Saúde. A Programação Anual de Saúde de Manaus, prevê ações que visam fortalecer as instâncias do controle social, e as ações desenvolvidas no âmbito dos distritos sanitários devem ter como foco esse fortalecimento do exercício do Controle Social. O território do Disa Sul abrange as zonas sul e centro sul da área urbana de Manaus e dispõe de 01 Sede Administrativa e 71 Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, sendo: 02 Policlínicas, 15 Unidades Básicas de Saúde, 49 Unidades Básicas de Saúde da Família, 01 Centro Especializado em Odontologia, 01 Laboratório Distrital, 01 Laboratório de Citopatologia, 01 Centro de Atenção Psicossocial tipo III e 01 Centro de Atenção Psicossocial AD tipo III. Atualmente no Disa Sul há 17 Conselhos Locais de Saúde Implantados, nas 15 UBS Tradicionais e nas 02 Policlínicas. Contudo, uma grande maioria não está funcionando em sua plenitude, de acordo com o acompanhamento sistemático aos CLS feito pela equipe técnica distrital, pela baixa participação nas reuniões bimestrais do “Conselhão Sul” — Reuniões Ampliadas dos Conselhos Locais de Saúde, bem como apontou o levantamento realizado pelo Conselho Municipal de Saúde -CMS/MAO em julho/2019, em que dos 158 Conselheiros Locais de Saúde das Zonas Sul e Centro Sul de Manaus, eleitos para o mandato 2017 a 2020, 86 estavam ativos/presentes e 72 inativos/ausentes. Enquanto estratégia de fortalecimento do controle social, no ano de 2018 foi instituída no Disa Sul, a realização de Reuniões Ampliadas dos 17 Conselhos Locais de Saúde – alcunhado de “Conselhão Sul” com a participação de todos os Conselheiros Locais de Saúde, da gestão distrital e de conselheiros Municipais de Saúde, com regularidade bimestral. Foram realizadas em 2019, cinco Reuniões do “Conselhão Sul”, nos meses de janeiro, maio, agosto, outubro e novembro. Contudo, a participação dos conselheiros usuários nessas reuniões foi baixa. Resultado: Como potencialidades para o controle social, apontamos que a realização das Reuniões do Conselhão Sul– Reuniões Ampliadas dos Conselhos Locais de Saúde, enquanto espaço privilegiado para a troca de experiências e o estabelecimento de estratégias e deliberações para o fortalecimento do SUS, com vistas à melhoria dos serviços de saúde. O conselhão possibilita uma aproximação, um fortalecimento na relação da Gestão Distrital e da gestão local das Unidades de Saúde com os Conselhos Locais de Saúde com vistas ao atendimento das demandas de saúde. Como fragilidades para o controle social, apontamos que a baixa participação de conselheiros do segmento usuário, aliada a rotatividade (relotação) de conselheiros Locais de Saúde, dos segmentos trabalhador e gestor, tem contribuído para pouca efetividade na atuação dos Conselhos Locais de Saúde, assim como a baixa resolutividade nas demandas apresentadas nas reuniões do Conselhão. Considerações finais: . A reflexão sobre a participação e o controle social nos serviços públicos de saúde nos reporta a uma análise da sociedade, cujo cenário atual se apresenta como excludente e atrelado prioritariamente a interesses econômicos em detrimento de interesses públicos e coletivos, requerendo assim a luta cotidiana de usuários, gestores e trabalhadores da saúde. Fomentar a participação e do controle social nos serviços públicos de saúde tem sido uma tarefa fundamental, e um desafio, no processo de consolidação do Sistema Único de Saúde brasileiro. A participação é fundamental para que se mantenha a natureza pública do SUS e nesse sentido a efetivação do direito à saúde exige mobilização permanente do conjunto da sociedade. Portanto, o exercício da participação e do controle social na saúde tem sido o desafio tanto para a comunidade, para os usuários dos serviços quanto para os profissionais que atuam na saúde. Consideramos que a realidade apresentada no âmbito do Distrito de Saúde Sul, quanto à participação social no SUS não difere em muito da realidade dos demais distritos de saúde de Manaus, assim como não destoa do cenário nacional, na atual conjuntura ora vivenciada pelos brasileiros. |
| 7092 | A DEFESA DO SUS: DESAFIOS DO CONTROLE SOCIAL E A EDUCAÇÃO PERMANENTE Gláucia de Fátima Batista A DEFESA DO SUS: DESAFIOS DO CONTROLE SOCIAL E A EDUCAÇÃO PERMANENTEAutores: Gláucia de Fátima Batista
Apresentação: A proposta do projeto de defesa do SUS pela Câmara Técnica de Educação Permanente é uma construção coletiva e dialoga sobre o contexto de sua formação e principalmente com as pessoas com menos de 30 anos: estudantes universitários, de nível médio, fundamental e infantil e usuários do SUS. Isso tornou-se imprescindível atualmente pois enquanto política pública está em processo de desconstrução pelos atuais governantes que reduzem o tamanho do Estado através do congelamento dos investimentos em saúde por vinte anos. A saúde é um valor social que compreende cuidados coletivos e individuais interligados ao desenvolvimento econômico e direitos humanos. A construção do SUS foi resultado das lutas de movimentos sociais e forças políticas progressistas que resistiram a uma onda conservadora nas décadas de 1980-90 que defendia a privatização de todos os serviços de saúde. E atualmente não é diferente, pois há ameaças permanentes à democracia brasileira e ao SUS, como conquistas do povo brasileiro, direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Assim esse espaço de encontros da Rede Unida entre profissionais, usuários e gestores com movimentos sociais e instâncias de controle social buscam fortalecer a luta em defesa do SUS e da Democracia. O SUS, uma conquista popular, sempre foi atacado desde o seu nascedouro, pois não se tem até hoje financiamento adequado às necessidades da população. Mas os últimos ataques coloca o SUS no CTI: a Emenda Constitucional 95, conhecida como a PEC da morte, que congela os investimentos no SUS por 20 anos pode matar o SUS por inanição se não houver uma reação popular à altura. Nesses 29 anos de existência do SUS, significativa parte da população como os com menos de 30 anos não sabem como as pessoas eram atendidas antes do SUS. Além disso as mídias tradicionais em coro atacam o SUS 24 horas por dia construindo a narrativa do privado em contraposição ao público. Assim, pretende-se atingir a comunidade educacional formadora de opinião, sensibilizando-os sobre os riscos de aprofundamento das desigualdades quando se retira a saúde da população enquanto um direito das pessoas e dever do Estado. Objetivo Defesa do SUS e da saúde enquanto direito humano e dever do Estado na forma em que está na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal do Brasil de 1988; sensibilizar todos e todas sobre a saúde como um direito da população desconstruindo-o enquanto mercadoria. E Contribuir na formação de futuros defensores populares do SUS e da saúde como um direito de cidadania em reforço ao controle social no setor saúde. Abordagem metodológica As pessoas com menos de 30 anos são o público-alvo do projeto, pois não conhecem como funciona o SUS e como ele foi construído enquanto política pública de saúde. Há também trabalhadores e usuários do SUS que não o conhecem. Durante esse processo de construção da proposta que foi aprovada pela Mesa Diretora do Conselho e Plenária tornando-se a Resolução do Conselho 050/2018. A Câmara Técnica de Educação Permanente do Conselho Estadual de Saúde iniciou o projeto convidando as 12 (doze) Universidades públicas em MG – na fase seguinte as demais e as escolas de ensino médio – diálogo com estudantes secundaristas iniciando com as escolas públicas, e em seguida com as escolas privadas. Através de metodologias participativas a serem discutidas com as coordenações de cursos das universidades públicas para dialogar com estudantes universitários e coordenações de cursos de nível médio em diálogo com estudantes secundaristas. Construção de metodologia para formação de trabalhadores e usuários do SUS como defensores populares do SUS em parceria com entidades formadoras e Promotoria/Defensoria Pública. Quanto aos estudantes do ensino médio a construção da metodologia com as coordenações e representantes de escolas propuseram fazer um piloto com duas escolas iniciando com uma roda de conversa com as lideranças estudantis ouvindo-os sobre as formas mais adequadas para a capilarização das rodas com demais estudantes do ensino médio. Houve proposta de se ter uma urna com perguntas sobre o que é o SUS, enquete com os pais dos alunos sobre onde eram atendidos antes do SUS e dúvidas sobre o atendimento. A Câmara Técnica de Educação Permanente do Conselho Estadual de Saúde - MG busca ampliar o sentido da EPS ao aprovar a resolução 050/2018 que visa abordar a defesa do SUS e da saúde como um direito humano através de dialogo com os serviços, trabalhadores, usuários, gestores, universidades, estudantes de escolas de ensino médio, fundamental e infantil, para capilarização dessa proposta. Resultado: Fez-se vários encontros primeiramente com as universidades públicas, através de rodas de conversas, encontros presenciais, web conferências e oficina de planejamento que desencadearam várias conferências livres de saúde promovendo a participação ampliada da comunidade acadêmica além de outras ações. Nas escolas de nível médio, o primeiro encontro piloto foi com as lideranças de turmas para coletivamente desenhar as rodas de conversas com os demais estudantes. A Saúde enquanto um direito humano que está na Declaração dos Direitos Humanos de 1948 no artigo 25° e na Constituição Federal Brasileira de 1988 (Artigos 196 a 200) foi apresentada aos estudantes após a construção coletiva sobre o conceito ampliado de saúde. E o levantamento de questões relativas às vivências do grupo nos serviços do SUS refletindo-se sobre as críticas ao atendimento e sua relação com a falta de financiamento adequado da saúde pública. Refletiu-se sobre o projeto civilizatório que é o SUS e que esse direito da população está sob forte ataque ameaçado com a aprovação da PEC 241 (EC 95) rompendo o pacto social inscrito com a Constituição Federal cidadã de 1988. Os próprios estudantes apontaram as mídias tradicionais que atacam o SUS diariamente e defendem a saúde enquanto uma mercadoria. Favoreceu-se os debates e ações que enfatizem estratégias de gestão participativa/compartilhada e educação permanente (EPS) no âmbito do SUS, seja por meio de instâncias de controle social, como Conselhos Estaduais e Municipais, como por via de movimentos sociais e instituições acadêmicas. Considerações finais: O lugar ocupado pelo controle social, pelas trabalhadoras e trabalhadores em processo de Educação Permanente em Saúde é necessariamente um lugar ativo, de protagonismo e de corresponsabilização, já que o objeto principal da educação permanente são os processos reais de trabalho. Vale ressaltar que todo o movimento de proposição de uma Política de Educação Permanente em Saúde, no campo do SUS, objetivou reduzir disparidades e aumentar o grau de democratização das relações nos serviços de saúde, com efetiva mudança de práticas de atenção e gestão. Procura-se sensibilizar os diferentes sujeitos implicados com a produção de saúde na formação e gestão compartilhada, incluindo-se aqui a comunidade acadêmica em que se experimenta o protagonismo e a corresponsabilidade dos sujeitos envolvidos. Como desafio, convidamos a todas e todos a serem defensoras e defensores do SUS, a juntarmos nossas experiências e os saberes construídos no cotidiano de trabalho e de luta em prol da Democracia e do Direito à Saúde, com vistas a garantir a concretização de um SUS público, universal, equânime, gratuito e de qualidade. |
| 8465 | A PRODUÇÃO DO CONTROLE SOCIAL: UMA DISCUSSÃO A PARTIR DAS PRÁTICAS NOS ESPAÇOS INSTITUCIONALIZADOS DO SUS Rodolfo Luis Almeida Maia, Mariana Prioli Cordeiro, Rute Aparecida Egg da Costa Silva A PRODUÇÃO DO CONTROLE SOCIAL: UMA DISCUSSÃO A PARTIR DAS PRÁTICAS NOS ESPAÇOS INSTITUCIONALIZADOS DO SUSAutores: Rodolfo Luis Almeida Maia, Mariana Prioli Cordeiro, Rute Aparecida Egg da Costa Silva
Apresentação: O presente trabalho traz os resultados de uma pesquisa de mestrado realizada entre os anos de 2018 e 2019, fruto de uma parceria entre a Comissão de Moradores do Jardim Brasília e Vitória-Régia e o Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (IPUSP). A Comissão de Moradores é um grupo auto-organizado de moradoras/es do distrito da Brasilândia, na periferia do município de São Paulo que vem lutando, há cerca de dez anos, pela construção de uma Unidade Básica de saúde (UBS) em seu território. Desde o início da parceria, vimos acompanhando o grupo com o intuito de investigar a noção de controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) e, como contrapartida, ajudar e contribuir com a luta da Comissão de Moradores. Ao todo, pudemos realizar 51 idas a campo, sendo 24 reuniões internas da Comissão de Moradores, 2 manifestações, 6 reuniões com representantes da gestão pública, 1 apresentação de trabalho, 1 entrega de ofícios na Câmara Municipal de São Paulo e 17 participações em arenas de debate que, neste trabalho, chamamos de espaços institucionalizados de controle social (9 audiências públicas, 5 reuniões de conselhos gestores de saúde e 3 pré-conferências e conferências de saúde). Partindo do referencial teórico da teoria Ator-Rede (TAR), em especial, dos trabalhos de Annemarie Mol e Bruno Latour, entendemos controle social enquanto um horizonte ético-politico pelo qual a população e os grupos que comumente são excluídos dos processos decisórios se autolegitimam a influenciar a gestão pública acerca da formulação, implementação e avaliação das políticas públicas. Este horizonte ético-politico é traduzido a partir da diretriz da “participação da Comunidade”, presente no Artigo 198 da Constituição Federal, e materializado através de várias normativas, das quais damos destaque à Lei Orgânica da Saúde (LOS) nº 8142/1990, que garante a implementação dos Conselhos Gestores de Saúde e das Conferências de Saúde. Portanto, os espaços institucionalizados de controle social são arenas de debate coletivo que foram pensadas como formas de ampliar a capacidade de influência da população sobre os processos deliberativos relacionados às políticas públicas e, em especial, ao SUS. Assim, nosso objetivo com a pesquisa foi descrever e analisar os processos pelos quais a Comissão de Moradores transforma a noção abstrata de Controle Social em práticas concretas de reivindicação que são performadas dentro dos espaços institucionalizados de controle social. Para alcançar o objetivo proposto acima, utilizamos como corpus de análise os próprios diários de campo, que foram transcritos em documentos eletrônicos e sistematizados em planilhas no formato Microsoft Excel, nas quais buscamos detalhar quais foram as práticas que puderam ser observadas nos espaços institucionalizados de controle social e seus efeitos. Entendemos como práticas tudo aquilo que pode ser observado dentro e fora espaços institucionalizados de controle social e que pode ser descrito a partir de seus efeitos. Em outras palavras, práticas podem ser discussões, deliberações, materialidades, impedimentos ou tudo aquilo que favorece (ou dificulta) os processos participativos. Assim, pudemos descrever e nomear 11 tipos de práticas que foram observadas nos espaços institucionalizados de controle social: práticas de inclusão (que ampliam o número de atrizes/atores capazes de participar dos processos de deliberação e decisão), práticas de exclusão (que buscam diminuir o número de atrizes/atores capazes participar dos processos deliberativos), práticas de hierarquização (que dividem as/os atrizes/atores em grupos, dando maior poder de influência a determinados grupos), práticas de horizontalização (que buscam eliminar as hierarquizações e garantir a isonomia entre as/os atrizes/atores presentes), práticas de individualização (nas quais pessoas específicas reclamam para si o direito de participação), práticas de coletivização (nas quais as/os atrizes/atores se manifestam na forma de grupo ou coletivo), aproximação (nas quais duas/dois ou mais atrizes/atores buscam estabelecer relações mais próximas, com maior interlocução e diálogo), práticas de distanciamento (nas quais determinadas/os atrizes/atores buscam se afastar e diminuir seu nível de interação), práticas de cooperação (nas quais os atrizes/atores trabalham a partir de um objetivo comum), práticas confronto (nas quais há um choque ou tensão na tentativa de produção de efeitos diferentes) e práticas de coalisão (em que determinadas/os atrizes/atores dividem previamente os espaços de fala entre si, buscando minimizar as práticas de confronto). Ressaltamos que, em vários momentos, pudemos observar estas práticas sendo performadas por diversas/os atrizes/atores, tanto ligadas/os à gestão pública quanto representantes de usuárias/os e movimentos de luta pela saúde, o que evidencia que a divisão entre Estado e Sociedade Civil ou até mesmo a segmentação entre usuárias/os trabalhadoras/es e gestoras/es dilui-se na dinâmica dos espaços de controle social. Durante uma das audiências públicas que pudemos acompanhar, uma participante descreveu aquela arena de debate como um “um circo”. Utilizamos esta descrição para propor uma analogia com os espaços de controle social. Da mesma forma que um circo reproduz as mesmas estruturas nas diversas localidades, os espaços de controle social também são uma reprodução de estruturas a partir das normativas do SUS. Porém, não podemos resumir uma apresentação circense à estrutura física do circo, da mesma forma que não podemos resumir a produção do controle social aos seus espaços institucionalizados. Uma apresentação de circo é o produto das diversas práticas que são performadas pelas/os artistas, pela plateia, pelas materialidades e por todos os elementos que interagem entre si compondo aquilo que chamamos de circo. Da mesma forma, é a partir das práticas performadas na interação entre as/os diversas/os atrizes/atores, que a noção abstrata de controle social ganha forma e concretude dentro (e fora) dos conselhos gestores, das conferências de saúde e das audiências públicas. Assim, construímos o argumento de que o controle social é o produto dessas múltiplas práticas e que, portanto, precisa ser compreendido a partir de sua complexidade. Por isso, sustentamos a necessidade de se discutir a temática do controle social, não mais a partir de uma perspectiva ontológica – que busca uma essência conceitual, ou um jeito “certo” de se exercer o controle social, mas a partir de uma perspectiva praxiográfica – que discute as práticas dentro de seus contextos. Isso quer dizer que é nos contextos específicos nos quais as práticas de controle social são performadas, e apenas neles, que podemos discutir sobre controle social e pensar sobre seus efeitos e sua capacidade de influência acerca dos processos decisórios relacionados à implementação do SUS. Por fim, salientamos que aquilo que estamos chamando de controle social é maior e não se resume aos espaços institucionalizados de controle social. Isto quer dizer que, mesmo atualmente, com sucessivas tentativas da gestão pública de se diminuir a influência de grupos como a Comissão de Moradores sobre suas deliberações, os movimentos de luta pela saúde continuam mobilizados e encontrando outras vias de ação para influenciar as decisões sobre o SUS, como manifestações, mobilizações de rua, e produção de materiais para mídias sociais. Portanto, os espaços institucionalizados de controle social não podem ser encarados como arenas que possuem um fim em si mesmas. Pelo contrário, eles são conexões em uma rede de atrizes/atores que precisam possuir uma capacidade de articulação e mobilização para que estes espaços possam ter legitimidade e força política capaz de influenciar as decisões da gestão pública. |
| 8624 | OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE CONHECEM SUAS FUNÇÕES? Aline Costa Rezende, Benedito Carlos Cordeiro OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE CONHECEM SUAS FUNÇÕES?Autores: Aline Costa Rezende, Benedito Carlos Cordeiro
Apresentação: Este estudo é um recorte de pesquisa qualitativa de Mestrado Profissional em Ensino na Saúde, cujo objetivo geral é avaliar os cursos de qualificação oferecidos pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais para um Conselho Municipal de Saúde. Os conselheiros representam o seu segmento por meio da interlocução de ideias, opiniões e demandas da instituição que os elegeu e articulam os interesses da coletividade. A interação com a sociedade pode ser feita pela mobilização, reunião, boletins informativos e consultas. Em suma, o conselho propõe, discute, define, monitora e avalia a execução das políticas de saúde, a fim de possibilitar a fiscalização e o controle social. O objetivo deste estudo é analisar se os conselheiros municipais de saúde de um município mineiro conhecem suas funções. Método Esta pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa pelo número 1.963.490. O estudo seguiu as normas para pesquisa com seres humanos discriminadas na Resolução n.º 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde. A pesquisa foi desenvolvida em um município mineiro cujos participantes foram membros titulares e suplentes que compuseram o Conselho Municipal de Saúde entre 2007 e 2017. Do universo de 34 conselheiros, foram entrevistados 18. Quanto aos 16 conselheiros restantes, um não aceitou o convite e 15 não foram localizados. Foram estabelecidos como critério de inclusão a participação em, minimamente, um curso oferecido pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais e como critério de exclusão, residência fora do município ou impossibilidade de entrar em contato. Entrevista semiestruturada com roteiro de apoio foi utilizada para coleta de dados submetidos á análise de conteúdo de Bardin. Resultado: A partir da entrevista com os conselheiros, foram codificadas 83 unidades de registro. A função do controle social mais frequente foi a fiscalização (15,66%). Foram realizadas três categorizações. No primeiro agrupamento temático, formaram-se 15 categorias iniciais: fiscalizar a execução das políticas de saúde (38,55%), seguida de discutir (8,43%); decidir e contribuir para qualidade de vida da população (7,23% cada); participar do processo de planejamento (6,02%); resolver problemas locais de saúde, aprovar propostas e recursos, cobrar execução das políticas e mobilizar a sociedade (4,82% cada); articular com a gestão e consultoiria (3,61% cada); intersetorialidade (2,41%); regulamentar, organizar a saúde e estudar (1,20% cada). Ressalta-se que, na categoria inicial, o termo fiscalizar agregou um sentido mais amplo que na unidade de registro, pois além de fiscalizar contas e atos, incluiu a forma crítica a ser realizada associando visita a pontos de atenção, observação do funcionamento da saúde, vigilância de projetos e políticas e monitoramento da execução do planejamento. No segundo agrupamento temático, formaram-se seis categorias intermediárias: fazer cumprir as obrigações legais (43,37%), participar do processo de tomada de decisão (25,30%); promover a saúde (12,05%); planejar em conjunto com a gestão (10,84%); consultoria (3,61%); funções genéricas (3,61%). A categoria fazer a gestão cumprir as obrigações legais (43,37%) foi constituída a partir das categorias iniciais fiscalizar (38,55%) e cobrar (4,82%) a execução das políticas de saúde. A ação fiscalizatória é mais significativa por contemplar ações da gestão que dependem do aval do conselho, como planejamento, execução e prestação de contas do processo de gestão. A categoria participar do processo de tomada de decisão (25,30%) materializa o compartilhamento de ideias e poder e expressa a característica democrática da instituição para tomar decisões que impactem no bem-estar da população. Esse objetivo também culmina na categoria intermediária promover a saúde (12,05%) constituída pelas subcategorias: contribuir para a qualidade de vida da população (7,33%); e mobilizar a sociedade (4,82%). A categoria promover a saúde (12,05%) é o resultado das ações conjuntas do conselho de saúde e da gestão em que o Estado necessita de parceria com a sociedade para agir sobre os determinantes e condicionantes de saúde. O §2, do artigo 2º da Lei 8.080/90, dispõe que “o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”, ou seja, ação compartilhada onde cada um tem sua parcela de responsabilidade. A categoria planejar em conjunto com a gestão (10,97%) formou-se pelo entendimento de que a sociedade deve participar da gestão pela ação de seus representantes no conselho de saúde, premissa que também vai ao encontro da categoria promover a saúde. Na terceira categorização, formaram-se três categorias finais: interação com a gestão para atingir resultados (92,78%), consultoria e funções genéricas (3,61% cada). A categoria interação com a gestão par atingir resultados engloba: fazer a gestão cumprir as obrigações legais (43,37%), participar do processo de tomada de decisão (25,31%), planejar em conjunto com a gestão (10,84%) e promover a saúde (12,05%). O processo de gestão demonstra a permeabilidade da intervenção do controle social sobre os instrumentos de gestão do SUS, visto que esses necessitam da participação direta do Conselho de Saúde na elaboração e na aprovação. O que evidencia a participação no processo de decisão e no planejamento. A função consultora (3,61%), pela Lei nº 378/1937, era um órgão consultivo do Ministério da Saúde e seus membros eram indicados pelo Ministro de Estado. O Decreto nº 34.347/1954 regulamentou o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e atribuiu a ele a função de assistir o Ministro de Estado, função reafirmada pelo Decreto nº 847/1962. O Decreto 67.300/1970 ampliou sua função para examinar e emitir parecer sobre promoção, proteção e recuperação da saúde e opinar sobre matéria estabelecida legalmente que determinava sua apreciação. O Decreto nº 93.933/1987 atribuiu a função de assessoramento e normativa. Em 1990, a Lei nº 8.142 redefiniu o conselho como órgão permanente e deliberativo. Atualmente, a Resolução 453/2012 reafirma a natureza dos conselhos de saúde e estabelece como uma de suas competências a consultiva. A categoria final funções genéricas (3,61%) é formada pelas funções estudar (1,20%), organizar a saúde (1,20%) e regulamentar (1,20%). O conselheiro deve estudar para se aprimorar e adquirir habilidades para executar bem suas funções, entretanto, essa não é uma função específica do conselheiro. Porém, o item XXII da Resolução nº 453/2012 refere-se a esse tema corroborando a função do conselho de estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS. Quanto à organização da saúde e sua regulamentação, ambas são funções do Poder Executivo. O Decreto 7.508/2011 dispôs sobre a organização do SUS e enquadra especifica como competência do conselho a avaliação da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerações finais: Os conselheiros do município estudado, de forma geral, assimilam bem sua função de participação direta na gestão do SUS. O contexto de controle social refere-se ao dever institucional na cogestão da saúde. Esse aspecto foi legitimado pela Lei 8.142/90 com a formação dos Conselhos e Conferências de Saúde para atuarem como instâncias colegiadas democráticas e participativas em todas as esferas de governo. Essa proposição lhes atribuiu a corresponsabilidade pela governança do Sistema de Saúde, a partir da função primordial de participar na formulação, execução e controle das políticas públicas. Essas competências dos conselhos são ratificadas pelo art. 15 do Decreto 7.508/11, que preconiza a participação dos conselhos no processo de planejamento, assim como no art. 38 da Lei Complementar 141/12, que designa como competência dos conselhos a fiscalização da gestão, juntamente com outros órgãos, para garantir a transparência da administração pública. |
| 7066 | REFLETINDO UMA EXPERIÊNCIA NA COMPOSIÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vanessa Curitiba Felix, Thaís Moraes da Silva Reis, Ana Paula Assunção Moreira, Livia de Souza Câmara, Leila Rangel da Silva, Selma Villas Boas Teixeira, Crisitiane Rodrigues da Rocha REFLETINDO UMA EXPERIÊNCIA NA COMPOSIÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAutores: Vanessa Curitiba Felix, Thaís Moraes da Silva Reis, Ana Paula Assunção Moreira, Livia de Souza Câmara, Leila Rangel da Silva, Selma Villas Boas Teixeira, Crisitiane Rodrigues da Rocha
Apresentação: Quando pensamos em Controle Social, não podemos deixar de citar o SUS (Sistema Único de Saúde) na Lei 8142/90 que relata a participação da população através das conferências que têm como objetivo avaliar e propor diretrizes para a política de saúde nas três esferas de governo e através dos conselhos – instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, com composição paritária entre os representantes dos segmentos dos usuários, que congregam setores organizados, na sociedade civil e nos demais segmentos que objetivam o 'controle social’. Desenvolvimento: Nos meus quase 20 anos de experiência profissional como enfermeira da saúde coletiva, estou vivenciando um processo novo agora como conselheira durante alguns meses, que me fez refletir sobre a situação de saúde de nossa população e ter a oportunidade de fazer a diferença através da execução da verdadeira função de um Conselheiro Municipal de Saúde, visando a priori a melhoria da qualidade de saúde dos munícipes da minha cidade (50 mil habitantes). Resultado: Os espaços de controle social devem ser fortalecidos e aprimorados em um esforço conjunto entre o governo municipal eleito democraticamente e a sociedade no qual a elegeu, fortalecendo principalmente a transparência e disponibilização de informações e indicadores sobre políticas públicas para subsidiar a participação da sociedade, incentivando o seu papel também de fiscalizador, e isso tem sido amplamente ofertado na cidade, nossas reuniões ocorrem ordinariamente mensalmente, toda última terça-feira de cada mês, sendo de fácil acesso para nossa população comparecer, localizado no centro da cidade, em horário após expediente da maioria dos trabalhadores, a partir das 18h, visando dá voz aos munícipes nos mais diversos temas de saúde que circundem nosso dia a dia. Observei dentro dessa experiência como conselheira a falta ainda de um maior reconhecimento de que o controle social é um direito de todos e vai para além do momento das eleições, a participação da sociedade deve ser perseguida e garantida, a fim de que haja espaço para a explicitação de conflitos e negociação entre os diversos segmentos da sociedade e governo, através do direito de resposta após a entrega de um relatório formal sobre a queixa, garantindo os direitos sem se esquecer dos deveres que cada pessoa carrega consigo como cidadão. Considerações finais: Além dos conselhos e conferências de saúde, a população pode recorrer a outros mecanismos de garantia dos direitos sociais, em especial o direito à saúde, por exemplo, o ministério público, a comissão de seguridade social e/ou da saúde do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores, a Promotoria dos Direitos do Consumidor (PROCON), os conselhos profissionais etc. A denúncia através dos meios de comunicação – rádios, jornais, televisão e internet – também é um forte instrumento de pressão na defesa dos direitos. |
| 9518 | UM OLHAR SOBRE O CONTROLE SOCIAL EM MOVIMENTO: ANÁLISE HISTÓRICA DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM SAÚDE NO RIO GRANDE DO SUL – BRASIL Ana Paula Costa Russo, Henrique Aniceto Kujawa, Clarete Teresinha Nespolo de David, Patrícia Genro Robinson, Valdevir Both, Cristian Fabiano Guimaraes, Thais Fernandes Maciel, Nicolas Vaz, Caroline Tonial UM OLHAR SOBRE O CONTROLE SOCIAL EM MOVIMENTO: ANÁLISE HISTÓRICA DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM SAÚDE NO RIO GRANDE DO SUL – BRASILAutores: Ana Paula Costa Russo, Henrique Aniceto Kujawa, Clarete Teresinha Nespolo de David, Patrícia Genro Robinson, Valdevir Both, Cristian Fabiano Guimaraes, Thais Fernandes Maciel, Nicolas Vaz, Caroline Tonial
Apresentação: Este estudo problematiza o percurso histórico da participação social em saúde no Rio Grande do Sul, no contexto do Conselho Estadual de Saúde (CES (RS)), enquanto dispositivo de promoção da participação social em saúde e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado, na perspectiva da Reforma Sanitária. A participação, no exercício do controle social das políticas públicas, contribui para o avanço na efetivação de direitos, e ainda para a educação política dos sujeitos e ampliação da cultura democrática. A trajetória do conselho de saúde é um exemplo desta afirmação, sendo importante resgatar a memória dessa organização para analisar os desafios enfrentados e as diferentes estratégias adotadas para potencializar a participação em saúde e o desenvolvimento do SUS. Esta pesquisa é resultado da parceria entre o CES (RS), a Escola de Saúde Pública (ESP (RS)), o Centro de Educação e Assessoramento Popular (CEAP) e da IMED- Faculdade Meridional, sendo a coordenação política do projeto do CES (RS) e a coordenação executiva do IMED. Para analisar esse processo, devemos voltar alguns anos e entender como foi compreendido o surgimento do Sistema Único de Saúde e quais os desdobramentos que foram surgindo durante todo o resgaste histórico que pretendemos realizar. O CES (RS) é um órgão colegiado de caráter permanente, paritário e deliberativo, criado em 31 de janeiro de 1994 conforme prevê a Lei 10.097. Esse articula experiências de participação já existentes há muitos anos no Estado, materializadas na Comissão Interinstitucional de Saúde (CIS) em 1987. Considerando como marco histórico o ano de criação do CES, no campo da saúde, a participação social contempla vinte e seis anos de experiência. Se considerado o período desde a criação da CIS (1987), o processo de participação no Rio Grande do Sul já acumula mais de trinta anos, mas se levado em conta a experiência de organização e participação dos movimentos, entidades e lideranças sociais em torno da luta pela saúde pública no estado, esse tempo certamente é muito superior. Assim, este estudo pretende analisar os diferentes contextos históricos e as estratégias inovadoras adotadas para fortalecer a participação social na construção do SUS entre 1986 e 2016, na perspectiva da Reforma Sanitária no Brasil. Reconhecendo, também, a importância de conhecer os diferentes contextos históricos da participação social e as ações de educação política que podem potencializar o processo de educação permanente dos Conselheiros de Saúde. Este é um estudo social qualitativo exploratório. Fará o registro da memória por meio de fontes documentais (relatórios das conferências, resoluções do Conselho Estadual, Planos estaduais de saúde, atas do período anterior às resoluções) e entrevistas orais com atores implicados. Os dados foram depositados no sistema de repositório TRELLO e analisados com auxílio do software MAXQDA. As fontes documentais utilizadas foram os Relatórios das Conferências de Saúde e Conferências Temáticas, os Planos de Saúde e as Resoluções do CES (RS). Trata-se de um projeto financiado pelo PPSUS/FAPERGS que inclui além dos pesquisadores, estudantes de iniciação científica e de pós-graduação. A pesquisa está na seguinte fase: 100% da coleta dos documentos digitalizados e no repositório, definição de uma matriz de sistematização, definição de roteiro de análise documental e das entrevistas, pactuação entre os pesquisadores sobre os códigos para análise documental, reuniões periódicas da equipe de pesquisadores, aprovação no Comitê de Ética e pesquisa do IMED e da ESP (RS), e ainda 80% das entrevistas dos atores coletadas e transcritas. Os dados apontam que no Rio Grande do Sul a participação pode ser dividida em momentos distintos: antes da criação da lei estadual instituindo o CES (RS) que nasce no contexto do movimento de reformas na saúde e depois da criação da lei identifica o avanço do mercado sobre a política de saúde que levou ao avanço do projeto neoliberal que precariza a saúde pública. Ainda antes da institucionalização o CES (RS) em um contexto de disputa de projetos a regulamentação era via decretos governamentais. A linha do tempo do contexto aponta forças e fraquezas que estão presentes no controle social. De um lado identifica-se as forças na realização das conferências, a educação permanente para conselheiros, as plenárias de conselho, o planejamento em saúde. De outro, as fraquezas em relação a representação, o desfinanciamento, a relação com a gestão. Os diferentes contextos históricos da participação social, são permeadas por disputas de interesse entre os segmentos. Entre as estratégias que potencializam o controle social no SUS destaca-se a mobilização das entidades, a participação política e a educação de base, que sustentou a mobilização no primeiro momento. No segundo momento, em um contexto de representação política nos espaços públicos de relação direta com a gestão, o processo de educação permanente foi utilizado pelo CES para mediar a articulação dos atores. Em relação a como os resultados poderão ser incorporados pelo SUS pela sistematização do processo histórico do CES (RS) na construção do Sistema Único de Saúde no Rio Grande do Sul (SUS (RS)) no período compreendido entre 1986 a 2006. Visibilidade ao processo de institucionalidade da Participação Social no Rio Grande do Sul, identificando estratégias e arranjos dos sujeitos no contexto por períodos históricos. Mapeamento de indicadores que revelam as estratégias de articulação, mobilização e educação da participação social para contribuir na construção de políticas Públicas no RS. Fortalecimento da Rede de Controle Social do SUS descentralizada no Estado do RGS. Gerar conhecimento para subsidiar ações de educação permanente para Conselheiros de Saúde. Contribuição para a ampliar a visibilidade do CES (RS) de modo a destacar o protagonismo na democratização do Estado e em relação a política pública do SUS. A participação social é elemento estruturante do SUS e uma das principais diretrizes da Reforma Sanitária. Deste modo, compreender os contextos históricos, as forças em disputa e os atores implicados na construção dessa por meio das transformações do CES (RS), é fundamental para pensar e analisar as complexidades das políticas de saúde no estado. O desafio aos pesquisadores, a partir da linha do tempo contextualizada via análise documental é compreender o desenho da participação social incluindo o olhar dos atores entrevistados. |
| 9828 | PROPOSTA DE ESTRATÉGIA EMPODERADORA PARA O CONSELHO DE SAÚDE Aline Costa Rezende, Benedito Carlos Cordeiro, Josieli Cano Fernandes PROPOSTA DE ESTRATÉGIA EMPODERADORA PARA O CONSELHO DE SAÚDEAutores: Aline Costa Rezende, Benedito Carlos Cordeiro, Josieli Cano Fernandes
Apresentação: De acordo com a Lei Orgânica da Saúde número 8.142, de 1990, os conselhos de saúde têm caráter deliberativo, o que significa que sua decisão, após discussão e reflexão dos membros, é por votos em seus plenos e não por consenso, Sua oficialização é efetuada por um documento chamado de deliberação. Os objetos de deliberação devem corresponder às diretrizes da Conferência de Saúde, o que significa transformar as diretrizes em políticas e ações. Essa é a máxima expressão da participação social na saúde. Assim, especificam-se entre as competências dos conselhos, as estipuladas pela Resolução 453/2012 que determinam seu caráter deliberativo: elaborar e aprovar propostas para operacionalizar as diretrizes das conferências; atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde; definir diretrizes para os planos de saúde; proposição de critérios de resolutividade; educação permanente para o controle social e educação para a saúde no SUS. O não atendimento ao exposto pode ser atribuído à falha no processo de formação do controle social, à disparidade de conhecimentos entre os membros, à disputa de interesses, entre outros. Essa deficiência pode ser atribuída à falha no processo de formação do controle social, à disparidade de conhecimentos entre os membros ou à disputa de interesses. Dito isso, o objetivo deste estudo é apresentar um aplicativo de celular como proposta de intervenção ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Leopoldina (MG) com base na avaliação do seu caráter deliberativo. Este estudo é um recorte de pesquisa qualitativa de Mestrado Profissional em Ensino na Saúde denominada “Educação Permanente de conselheiros municipais de saúde: avaliação dos Cursos do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais”, aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa pelo número 1.963.490. Desenvolvimento: O cenário desta pesquisa é o Conselho Municipal de Saúde de Leopoldina, um município da Zona da Mata Mineira e, segundo o Plano Diretor de Regionalização de Minas Gerais, pertencente à Microrregião de Saúde Leopoldina/Cataguases e à Macrorregião de Saúde Sudeste. Este município foi escolhido por ter um dos Conselhos mais ativos da área de abrangência citada, devido à atuação da pesquisadora, atualmente, como membro titular e vice-presidente e por este ser o município em que a mesma labora. Destaca-se que, na avaliação realizada do Conselho em questão, nos últimos dois mandatos, não possuía composição paritária devido à desproporcionalidade no número de membros representantes, o que diverge da legislação em vigor que estabelece a seguinte composição: 50% de representantes dos usuários, 25% por profissionais de saúde e os demais 25% por prestadores de serviços e gestores. Para análise do caráter deliberativo, foram utilizadas deliberações do Conselho, entre os anos de 2008 e 2017. Os documentos estavam arquivados na sua sede. Os dados foram tabulados e descritos para possibilitar clareza, entendimento e favorecer o relacionamento entre eles. A análise das deliberações consistiu na leitura e verificação se, dentre os assuntos tratados, havia propostas das conferências, propositivas oriundas dos membros do Conselho que demonstrassem sua função efetiva de controle, participação ou cooperação para resolutividade das políticas públicas de saúde, participação ativa no processo de planejamento do SUS, propostas de projetos para capacitação e formação do controle social e parceria em estratégias de educação em saúde da população. Para isso, foi feita uma lista contendo os assuntos deliberados e, posteriormente, estes foram agrupados para melhor sintetização. Para a criação da proposta de intervenção, foi utilizado o site Fábrica de Aplicativos, disponível gratuitamente e sem programação, podendo ser disponibilizado para os sistemas IOS e Android. Resultado: Foram analisadas 46 deliberações municipais entre 2013 e 2017, sendo 9 em 2013, 13 em 2014, 9 em 2015, 5 em 2016 e 10 em 2017. Ressalta-se que, antes desse período, o CMS estudado não oficializava as deliberações e os únicos documentos elaborados eram as atas das reuniões, assim, não existe outro documento que testemunhe os acontecimentos no período anterior a 2013. Os tipos de assuntos deliberados foram consolidados em cinco grupos: gestão (16), assistência (10), investimento/financiamento (7) e controle social (2). Faz parte do grupo gestão assuntos referentes à aprovação de instrumentos de gestão, Pacto pela Saúde, obra e construção de Unidade Básica de Saúde. Quanto ao grupo assistência, é composto por credenciamento, expansão, implantação e modalidades de serviços, plano de promoção à saúde e relação de medicamentos; sobre vigilância, planos de fortalecimento, arboviroses, saúde do trabalhador e na escola; em investimento/financiamento, tabelas SUS e diferenciada, Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica, incentivos e investimentos e aplicações financeiras e em controle social foram listados eleição de membros e aprovação de Conferência Municipal de Saúde. Constata-se que a maioria dos assuntos deliberados é proveniente de proposituras gestoras, como: credenciamentos, aprovação de instrumentos de gestão, programas, projetos, planos e financiamentos. Considerações finais: Concluiu-se que o CMS de Leopoldina tem mais características homologatórias que deliberativas, devido à natureza dos assuntos aprovados. Outro fator de caracterização homologatória é a ausência de proposições de políticas públicas, pois os assuntos de autoria do conselho são apenas administrativos, como eleição de membros e aprovação de Conferência Municipal de Saúde. Esses fatores evidenciam um conselho burocrático que, primordialmente, formaliza as propostas da gestão, o que evidencia a ausência da função de controle social do Conselho. Apesar das deliberações do Conselho terem sido documentadas, não se observa o empoderamento, de fato, dos membros. A principal estratégia de enfrentamento proposta para essa debilidade é a capacitação dos conselheiros a fim de muni-los de pensamento crítico, informações e argumentos que possibilitem sua atuação na condução das políticas públicas, ou seja, proporcionem sua “profissionalização”. Na busca por melhores condições de participação social, propõe-se a utilização de um aplicativo para celulares, criado na dissertação fonte deste estudo, que consolida tanto estratégias de educação continuada como permanente e pesquisa e atende às necessidades contemporâneas dos usuários. O aplicativo de celular e-Saúde: O Conselho Eletrônico de Saúde é uma proposta inovadora para esse público. Seu diferencial é que o conselheiro possa ter acesso a conteúdos legais e didáticos e, no mesmo programa, discutir pautas da saúde com a finalidade de compartilhar ideias, notícias, experiências, problemas e sugestões. Suas principais funcionalidades são compostas por: rodas de conversa sobre variados tópicos, como: mobilização social, conferências deliberações, planejamento, serviços de saúde; acesso a legislações, videoaulas, debates, entrevistas e fóruns. A finalidade primordial desta proposta é empoderar os conselheiros e tornar o Conselho de saúde propositivo e controlador das políticas de saúde. |
| 10306 | TRILHAS DO CONTROLE SOCIAL NO SUS: DIAGNÓSTICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CEARÁ Pedro Alves de Araújo Filho, Maria Goretti Araújo Sousa, Rogena Weaver Noronha Brasil, Ana Cristina Tabosa, Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira, Maria Irene Filha de Sousa, Lucivaldo Maciel Farias, Francisco Edson Farias Lima TRILHAS DO CONTROLE SOCIAL NO SUS: DIAGNÓSTICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CEARÁAutores: Pedro Alves de Araújo Filho, Maria Goretti Araújo Sousa, Rogena Weaver Noronha Brasil, Ana Cristina Tabosa, Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira, Maria Irene Filha de Sousa, Lucivaldo Maciel Farias, Francisco Edson Farias Lima
Apresentação: A conquista da saúde como um direito fundamental do ser humano e dever do Estado institucionalizados na Constituição Federal de 1988 e nas Leis Orgânicas da Saúde, 8.080 e 8.142 de 1990, é fruto da luta do movimento pela Reforma Sanitária Brasileira pela transformação do modelo de estado e de sociedade e pela redemocratização do país sob as bases do Estado de Proteção Social, cuja participação popular foi fundamental nessa conquista. A Lei 8.142/90 que regulamenta a diretriz constitucional de participação da comunidade no processo de planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituiu as Conferências e os Conselhos de Saúde como instâncias colegiadas estratégicas para o controle social da Administração Pública. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes e deliberativos que atuam como espaços participativos estratégicos na formulação, fiscalização, controle e avaliação da execução das políticas públicas de saúde nas três esferas de governo. A legislação brasileira (Lei 8.142/90 e Lei Complementar nº 141/2012) condiciona repasse de recursos do SUS a instituição e efetivo funcionamento dos Fundos e Conselhos de Saúde em cada ente da federação, além da elaboração do Plano de Saúde e dos demais instrumentos de gestão com a devida participação e apreciação pelo respectivo Conselho de Saúde. Compete ao Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau) atuar no fortalecimento da Participação e do Controle Social no SUS por meio de assessoria aos Conselhos Municipais de Saúde (CMS), orientando-os sobre organização e funcionamento com vistas a garantir as prerrogativas legais e autonomia dos colegiados no desempenho de seu papel deliberativo no processo de planejamento e gestão do SUS. Este trabalho tem por objetivo relatar a experiência de diagnóstico dos CMS do Ceará realizada pelo Cesau no decorrer dos anos 2018 e 2019. Desenvolvimento: O Estado do Ceará tem 184 municípios com seus respectivos Conselhos Municipais de Saúde instituídos por leis próprias. Para realização do trabalho de assessoria/diagnóstico dos CMS, o Cesau utiliza um instrumento orientador como estratégia de sistematização das informações e posterior confecção de relatório do que foi observado e as recomendações de adequações caso necessário. Esse instrumento foi estruturado tomando por referência as Resoluções 453/2012 e 554/2017 do Conselho Nacional de Saúde que apresentam as diretrizes sobre organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Resultado: Os 184 CMS do CE são instituídos por Lei Municipal, porém os resultados preliminares dos diagnósticos, apontam fragilidades e divergências entre as normativas orientadoras, a organização e o efetivo funcionamento dos Colegiados, com leis e regimentos internos que necessitam de adequações. Em todos os CMS a definição da composição dos colegiados e suas possíveis alterações somente ocorre por deliberação de Conferência de Saúde respeitando a paridade definida na legislação. Consequentemente, a composição desses conselhos não sofre alteração a cada mudança de mandato em termos de entidades e movimentos sociais e nem sempre o processo eleitoral das representações é transparente e conduzido por comissão eleitoral do CMS, ficando geralmente, sob a responsabilidade da própria entidade ou gestão municipal. A falta de condições necessárias para o efetivo funcionamento dos Conselhos, de modo autônomo e permanente, tem se constituído um entrave para que estes executem a contento suas funções, evidentemente, fragilizando a efetivação do Controle Social no SUS do Ceará. Dentre os problemas identificados ressalta-se: falta de regularidade das reuniões mensais, CMS com até 2 anos sem funcionamento, ausência de autonomia dos colegiados (financeira, administrativa e no processo deliberativo),, ausência de organização de arquivo para documentação do conselho e supressão documental com mudança de gestão, falta de apoio logístico para os conselheiros participarem nas reuniões do pleno e atividades do colegiado (mobilização, transporte, desmotivação), não homologação das deliberações pelo gestor. Associado a essas questões, a alta rotatividade de Secretários Municipais de Saúde com descontinuidades na política de saúde e gestão municipal foi apontado como um fator que contribui negativamente. Sobre composição e estrutura básica dos CMS, verificamos municípios sem mesa diretora e secretaria executiva em lei ou devidamente regularizados, além de inexistência de paridade no pleno e na Mesa Diretora e com problemas na representativa definida na lei que institui os colegiados, com pessoas indicados de acordo com vínculo político partidário com gestores e falta de autonomia entre os segmentos. Inexistência da mesa diretora na Lei/Regimento do conselho, além da não realização de eleição em plenário para ela. Lembramos que a Mesa Diretora deve ser eleita em Plenário, respeitando a paridade expressa na legislação. Descumprimento do Acórdão do TCU 1130/2017/ Resolução CNS 554/2017 que determina que autoridade máxima da direção do SUS em sua esfera de competência não deve e nem pode acumular o exercício de presidente do Conselho de Saúde, a fim de privilegiar o princípio da segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública. A despeito da ausência na legislação nacional em vigor de orientação sobre mandato, exceto o que está definido em legislação específica para o CNS e demais conselhos estaduais e municipais, é consenso que o mandato do conselheiro (a) de saúde será de 2 anos com direito a recondução por igual período. Entretanto, não se observa, na maioria das leis e regimentos dos municípios visitados, orientações claras sobre processo eleitoral e a definição de interstício entre os mandatos, isto é, período em que o conselheiro/a deverá ficar, obrigatoriamente, afastado do Conselho após expirado seu mandato, a fim de garantir a renovação conselheiros nos colegiados, chegando a identificar conselheiros com mais de 10 anos ininterruptos no mandato, além da desmotivação, particularmente dos usuários para participar dos colegiados. Consideramos o afastamento importante para proporcionar renovação das representações e uma maior capilaridade e apropriação da sociedade sobre a função e importância do Controle Social no SUS, além do que está recomendado na Resolução 453/2012 do CNS. Quanto a governança e gestão no SUS, a normatização estabelece que os Conselhos de Saúde tem a prerrogativa e a responsabilidade objetiva de estabelecer as diretrizes para a gestão e para a atenção à saúde em sua esfera de competência, entretanto, verificamos desconhecimento por parte dos conselheiros sobre o processo de planejamento e gestão do SUS e o papel do colegiado na formulação, no monitoramento e deliberação sobre os instrumentos de gestão (Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatórios Detalhado do Quadrimestre Anterior e Relatório Anual de Gestão), além da falta de cumprimento dos prazos para apreciação dos instrumentos de gestão tanto por parte da gestão como dos Conselhos. Considerações finais: A participação social foi/é imprescindível para a efetivação do direito à saúde e a institucionalização e efetivo funcionamento dos Conselhos de Saúde como instancia de Controle Social no SUS são fundamentais para garantir a manutenção desse direitos em tempo de desmonte do Estado de Proteção Social, requerendo colegiados fortalecidos e cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres para a construção de uma relação democrática, dialógica e transparente de corresponsabilidade e de cogestão entre a sociedade e administração pública para a efetivação do direito à saúde e do Estado Democrático de Direito. |
| 11831 | DESAFIOS DO CONTROLE SOCIAL HODIERNAMENTE NA ÓTICA DE UM CONSELHEIRO MUNICIPAL DE SAÚDE: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA Daniele Keuly Martins da Silva, José Haroldo Abreu da Silva, Francisco Ariclene Oliveira, José Wellllington de Oliveira Lima, Rafael Bezerra Duarte DESAFIOS DO CONTROLE SOCIAL HODIERNAMENTE NA ÓTICA DE UM CONSELHEIRO MUNICIPAL DE SAÚDE: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIAAutores: Daniele Keuly Martins da Silva, José Haroldo Abreu da Silva, Francisco Ariclene Oliveira, José Wellllington de Oliveira Lima, Rafael Bezerra Duarte
Apresentação: O Brasil é uma jovem democracia que passa por um momento histórico de questionamento do sistema de representatividade política e da própria gestão pública. O cidadão exige cada vez mais do poder público, demanda atitudes íntegras em relação à administração pública. Especificamente os Conselhos Municipais de Políticas Públicas possuem grande relevância nos debates locais. Contudo, há limitações em sua atuação. Objetivo: Diante deste contexto, pretende-se relatar os desafios do controle social considerando a experiência de um Conselheiro Municipal de Saúde, identificando a percepção do mesmo quanto às limitações ao funcionamento deste mecanismo de participação e controle social. Método: Trata-se de um relato de experiência, caracteriza-se com abordagem qualitativa e descritiva. Realizou-se por meio de uma reflexão na busca por compreender a situação de funcionamento deste mecanismo de controle social frente a experiência de um conselheiro municipal de saúde, na ocasião o mesmo teve participação no conselho durante seis anos, sua representação era dos profissionais de saúde de nível médio, o mesmo atuava em um município da região metropolitana de Fortaleza (CE). Para melhor explanação dividiu-se a análise em três aspectos: a) Composição do conselho; b) Nível de conhecimento dos conselheiros; c) Os desafios impostos. Resultado: Diante da experiência, foi notório em primeiro plano que a composição do conselho municipal preservava a recomendação da legislação, desta forma com representantes da sociedade, gestão e profissionais de saúde, destaca-se como desafio dentro deste contexto, a presença de um imbróglio no conhecimento sobre o papel do Conselho de Saúde. Por conseguinte os mesmos mostravam desconhecimento á legislação que direciona os trabalhos deste colegiado gestor e principalmente sobre os aspectos que se faz necessário para aplicação da referida legislação, onde os que compunham o conselho não se debruçavam na legislação a fim de apoderar-se desta, deixando por vezes as discussões pertinentes aos usuários sem uma definição. Contemplando ainda os desafios do Conselho Municipal de Saúde, é possível destacar a interferência da gestão na composição dos prestadores e profissionais de saúde, uma vez que em maioria caracterizavam-se de pessoas aliadas partidariamente da mesma, assim, apresentando-se em divergência com o preconizado na lei que por sua vez define a impessoalidade do conselho. Ainda, lidar com questões de prestação de contas, licitação, empenho, quitação, recebimento e distribuição de recursos implicavam a falta de treinamentos dos conselheiros. Considerações finais: Contudo, contextos que envolvem estruturação, interposição da gestão e conhecimento técnico dos conselheiros apresentam-se como fomentadores dos desafios em sua efetividade, uma vez que fragiliza o papel do conselho, no tocante fiscalizar e deliberar os planos que visam melhorias aos usuários do sistema de saúde. Desde modo, considera-se a necessidade de maior valorização do papel do conselho municipal de saúde, na busca por qualificar os debates e negociações sobre as políticas públicas em pauta, e de sua própria atuação. |
| 7934 | TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE: O AVANÇO DA IMPLANTAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA SAÚDE DE CAPITAL DO NORDESTE Galba Freire Moita, Allan Claudius Queiroz Barbosa, Raquel de Castro Nepomuceno TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE: O AVANÇO DA IMPLANTAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA SAÚDE DE CAPITAL DO NORDESTEAutores: Galba Freire Moita, Allan Claudius Queiroz Barbosa, Raquel de Castro Nepomuceno
Apresentação: A análise histórica permite prover uma estrutura analítica para avaliar a relação entre escolhas e determinações na compreensão da vida política, entendendo instituições como produto do conflito político e de escolhas, mas, ao mesmo tempo, modelando o comportamento político; ou podendo modelar e restringir as estratégias políticas, mas também sendo resultado, consciente ou não, pretendido de estratégias políticas deliberadas. No Brasil, este processo de descentralização cooperativa e participação social parece ter contornos de tutela estatal, visto que o federalismo cooperativo brasileiro tem contornos do chamado “federalismo coercitivo” ou “descentralização regulada” e/ou indícios de Gerencialismo e accountability visto que as instituições participantes ainda não se apropriaram de toda a descentralização de poder possível, haja visto as fortes concentrações de poder e de ocupação de espaços por representantes do executivo em ambientes participativos, mesmo que na normativa o usuário ocupam 50% das cadeiras e os profissionais cerca de 25% das vagas nos conselhos de saúde. A descentralização do SUS é operacionalizada por ações executivas dos gestores federal, estaduais e municipais, mas com atuação regulatória da comunidade através das diretrizes estabelecidas pelas conferências quadrienais e do controle contínuo e deliberativo dos conselhos de saúde, que viabilizam a participação comunitária e do controle social na formulação de políticas de saúde. Neste contexto, o objetivo deste estudo foi caracterizar a dinâmica institucional e as relação entre escolhas e determinações na compreensão das decisões políticas de terceirização através de Organizações Sociais (OSs), especialmente, quanto a ação do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza (CMSF), como possível caso exemplar das arenas decisórias do controle social do SUS. Desenvolvimento: O Modelo de gestão por OSs tem se disseminado em “23 estados brasileiros, o Distrito Federal e mais de 200 municípios e gerenciam mais de 800 unidades de saúde, com mais de 15 mil leitos” segundo informa o presidente do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROS). No Ceará, a qualificação de OSs foi regulamentada pela Lei nº 12.781/1997, ampliada posteriormente (Lei nº 14.158/ 2008) dentre outras OSs levou a criação e qualificação do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) que assumiu a gestão do Centro Especializado Odontológico do Crato e atualmente administra todos os hospitais regionais além de outras unidades de saúde. Na saúde de Fortaleza os problemas sobre gestão por OSs aparentemente são relatados ao menos desde julho de 2009, em contratos de gestão em saúde superiores a R$ 5,5 milhões/anuais e cinco mil funcionários terceirizados geridos pela OSs denominada Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão e Saúde (IDGS), que segundo foi noticiado. A partir de 2013, o prefeito da capital, que já havia sido do conselho gestor do ISGH, ampliou gradativamente sua participação ao longo do período de sua gestão para as novas UPAs e a gestão administrativa, da farmácia e da recepção de todas as 103 Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Fortaleza. Em busca de explorar alguns fatores relevantes que podem ter impactado este processo propôs-se uma metodologia de análise documental de atas e de documentos anexados ao debate, bem como análise de possíveis significados de narrativas, durante as reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza no âmbito da discussão da implantação e expansão de organizações sociais na saúde (OSs) de Fortaleza. Resultado: Os efeitos percebidos decorrentes da experiência ou resultados encontrados na pesquisa; Após a aprovação da lei nº 513/2018 a gestão da Secretaria Municipal de Fortaleza encaminhou imediatamente um Termo de Referência ao Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza (CMSF) solicitando autorização para abrir processo público para firmar contrato de gestão e repassar para OSs a gestão de dois hospitais além de outras unidades de saúde e logo, em seguida, outra proposta de terceirização de 25 unidades de saúde. Esta possibilidade de avanço das OSs gerou forte reação dos movimentos sociais e grandes embates no bojo do CMSF que conseguiram aprovar audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza, a emissão de uma nota de repúdio contra as OSs na Conferência Municipal de Saúde e a reprovação da proposta por ampla maioria na primeira votação na plenária do CMSF. Este movimento desencadeou uma tensão no ambiente do CMSF de tal forma que se registrou uma tentativa de nova votação que desaguou em adiamento por pedido de vistas por partes de conselheiros e, posterior recuo da gestão após perder na votação do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza (Prefeitura de Fortaleza recua e retira Hospital da Mulher da gestão de Organizações Sociais, 2019). No entanto, registrou-se possíveis impropriedades nas votações dos conselhos regionais que se repercutiu nos votos dos representantes dos usuários na reunião de aprovação apertada (Após retirar hospital da mulher, prefeitura consegue aprovação, 2019). Isto trouxe desconfiança para os conselheiros. "A Prefeitura marcou reunião nas regionais e conselheiros votaram até sem convocar usuários", explicou um deles. "Houve uma manipulação. A maioria dos presentes era gestor, não tinha usuário e (falavam) em tom ameaçador", completa uma conselheira. As regionais representam os usuários. […] Segundo os entrevistados, não houve convocação de conselheiros com opiniões contrárias, com exceção das reuniões na regional 5 e 6. O pior caso seria o da Regional 2, onde a reunião foi realizada no dia 30 de abril. O novo termo, aprovado ontem, só chegaria ao Conselho no dia 7 de maio). O CMSF buscou assessoramento e apresentou trabalhos e acórdãos do TCU que levariam a recomendação de estudos prévios na esperança da gestão realizar uma análise mais profunda, com os seguintes destaques. A matéria intitulada de “Prefeituras cuidam melhor da saúde básica que OS nas capitais do Sudeste - Saúde Básica bem executada evita futuras internações” da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (ABRAÇO) repercutiu um estudo científico que comprovou que as unidades próprias da prefeituras são mais eficientes que OSs na gestão de UBS em com os seguintes destaques: “As Prefeituras de Belo Horizonte e Vitoria apresentam melhores resultados ao administrar diretamente a saúde básica em suas cidades do que as organizações sociais de saúde (OSs) contratadas para fazer o mesmo nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. Segundo este estudo nas capitais de São Paulo e Rio de Janeiro o modelo de gestão por OSs é hegemônico nas Unidades Básicas de Saúde e tiveram piores resultados em 13 indicadores de desempenho do Ministério da Saúde comparadamente as capitais Vitória e Belho Horizonte que administram as unidades básicas pelo modelo de administração direta. Considerações finais O embate quanto o avanço da terceirização da saúde de Fortaleza parece distante de um desenlace. A gestão permanece priorizando a transferência de unidades de saúde através de OSs enquanto o plenário do CMSF tem rotineiramente questionado as decisões da gestão e exigido estudos que comprovem as vantagens do modelo de OSs que levou a gestão a elaborar contratos e metas de resultados, ainda insuficientes para as exigências do CMSF. Assim, pode-se esperar desdobramento deste processo democrático, enquanto caso exemplar em outras realidades do SUS. |
| 9622 | A IMPORTÂNCIA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO NO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Lucila Catanante Medeiros A IMPORTÂNCIA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO NO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDEAutores: Lucila Catanante Medeiros
Apresentação: O Conselho Estadual de Saúde, órgão permanente de controle social, de caráter deliberativo e composição paritária, atua de forma corresponsável na elaboração e atualização das políticas estaduais de saúde, incluindo fiscalização e controle das ações e serviços de saúde de qualquer natureza, como também dos aspectos orçamentários e financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro. A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde é integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES RJ), considerando o dever do Estado de garantir a estrutura para o pleno funcionamento do controle social. O setor da Assessoria de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, possui representantes conselheiras do Conselho Estadual de Saúde (CES RJ), que integram o corpo de gestores que possui a representatividade de 25% do CES (RJ). Ademais, o CES (RJ) possui em sua composição 25% de representatividade do segmento de profissionais de saúde e 50% de usuários do SUS. A participação da gestão nas atividades do Conselho Estadual de Saúde ocasiona a união de forças em prol do efetivo controle social, elaborando e construindo políticas públicas que visam à melhoria na prestação de serviços públicos de saúde para toda população, com a eficiente aproximação dos representantes da gestão com os representantes de usuários e profissionais de saúde. A participação popular na gestão da saúde é prevista pela Constituição Federal de 1998, que em seu artigo 198, que trata das diretrizes do SUS: descentralização, integralidade e a participação da população. O objetivo do presente trabalho é demonstrar a importância da participação e atuação da gestão junto ao CES (RJ), recebendo demandas dos usuários SUS, com escuta qualificada, reivindicando melhorias dos serviços, discutindo e planejando estratégias para viabilizar a implementação dessas requisições através das políticas públicas, de acordo com as diretrizes ministeriais. A atuação da gestão SES (RJ) no desenvolvimento do processo de formulação, controle, execução e fiscalização das políticas públicas de saúde, tornam possível construir, em conjunto com o Conselho Estadual de Saúde, diretrizes que orientam a organização e o funcionamento do sistema, em respeito ao contemporâneo princípio da cooperação, que tem por objetivo final, buscar consensos para execução de ações na implementação de políticas públicas que buscam o atendimento de direitos fundamentais dos cidadãos. Autores: Lucila Catanante MedeirosCoautores: Fernanda Polo Louredo, Flávia Dantas Soares. |
| 10081 | REATIVAÇÃO DE UM CONSELHO LOCAL DE SAÚDE NA CIDADE DE OURO PRETO-MG: RELATO DE ATUAÇÃO Matheus Zeferino do Conde, Aline Gonçalves Souza, Camila Assis Freitas, Maria Carolina Siman, Mayara Dutra de Coimbra, Pedro Henrique Paes Scott e Silva REATIVAÇÃO DE UM CONSELHO LOCAL DE SAÚDE NA CIDADE DE OURO PRETO-MG: RELATO DE ATUAÇÃOAutores: Matheus Zeferino do Conde, Aline Gonçalves Souza, Camila Assis Freitas, Maria Carolina Siman, Mayara Dutra de Coimbra, Pedro Henrique Paes Scott e Silva
Apresentação: Em um cenário em que a participação popular ainda não é a idealizada, e nem mesmo entendida como um direito da população, os conselhos de saúde encontram-se esvaziados e fragilizados devido às dificuldades inerentes à saúde pública brasileira. O controle social nos municípios não é exercido em sua plenitude, comprometendo um dos princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS). Este trabalho relata uma experiência em ações educativas para esclarecimento do conceito de controle social, de sua importância e como exercê-lo. Objetivo: Fomentar meios para engajar a população na reativação do Conselho Local de Saúde (CLS) da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Padre Faria, em Ouro Preto (MG), município em que este instrumento encontrava-se desabilitado. Desenvolvimento: As ações foram realizadas por estudantes e professoras da Escola de Medicina da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), bem como pela equipe da UBS. Foram desenvolvidas atividades para se estabelecer um vínculo entre a equipe da UBS, a equipe acadêmica e a população adscrita, o que também facilitou o diagnóstico situacional em relação a como o controle social se estabelecia no município. As seguintes atividades foram realizadas em ordem cronológica: encontro com a equipe de saúde da UBS Padre Faria; pesquisa bibliográfica; encontros com o Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto (MG) e Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto; oficina com as Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) da UBS Padre Faria; visitas às associações de bairro; elaboração de cartazes, folders e material audiovisual para divulgação; participação em evento com atividades voltadas ao tema proposto; reuniões com a população interessada e elaboração de materiais para educação continuada. Resultado: Em 05 de Setembro de 2018, o CLS Padre Faria foi oficialmente reativado, com reuniões quinzenais, tendo um dos seus membros, posteriormente, sido eleito como Conselheiro Municipal de Saúde, contribuindo para o fortalecimento do controle social local. Desde sua reativação, o CLS tem sido muito ativo nas decisões relacionadas à saúde da população adscrita, exercendo, diversas vezes, a interlocução entre usuários e funcionários da UBS e a administração pública (Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura). Um dos exemplos de atuação foi na realização de uma grande reforma de manutenção, reparo e adequação da estrutura física da UBS, para atender às reais necessidades da população. Foi possível ainda, ao longo do projeto, observar o crescente aumento da participação dos usuários da UBS nas reuniões propostas, demonstrando a ascensão de sua autonomia em relação ao direito fundamental de saúde. Considerações finais: Tendo em vista a relevância e importância do controle social no contexto de saúde pública, a reativação e valorização dessa ferramenta na cidade de Ouro Preto leva a promoção da cidadania e também a melhora na qualidade da prestação do serviço de saúde e nos sentimentos de reconhecimento, confiança, respeito e realização pessoal, tanto da equipe de saúde quanto dos usuários do serviço. |
| 5896 | CONTROLE SOCIAL COMO DISPOSITIVO POTENCIALIZADOR DA FORMAÇÃO EM SAÚDE Marcos Henrique Oliveira Sousa, Lucas Fernando Rodrigues dos Santos, Manuela Corrêa de Araújo, Maria Gislaine dos Santos, Anna de Cássia Pessôa de Lima CONTROLE SOCIAL COMO DISPOSITIVO POTENCIALIZADOR DA FORMAÇÃO EM SAÚDEAutores: Marcos Henrique Oliveira Sousa, Lucas Fernando Rodrigues dos Santos, Manuela Corrêa de Araújo, Maria Gislaine dos Santos, Anna de Cássia Pessôa de Lima
Apresentação: O Sistema Único de Saúde (SUS) nasce a partir de forças sociais organizadas, que pautavam uma redemocratização do país e o reconhecimento da saúde como um direito fundamental a ser garantido pelo Estado. Em seu alicerce, tem o controle social como mecanismo indissociável para sua existência. As residências multiprofissionais em saúde, dentre outras estratégias, surgem para fortalecimento desta política como um dos principais mecanismos de educação permanente, tendo sua estrutura operacionalizada, sobretudo, nos serviços. Buscando uma formação que rompa as barreiras institucionais e o fortalecimento do controle social, os residentes em saúde do estado de Pernambuco fundaram o Coletivo Pernambucano de Residentes em Saúde (CPRS), tornando-se, ao longo dos anos, um dos principais espaços de formação política deste segmento. Neste sentido, objetiva-se relatar como o controle social pode ser um potencializador da formação em saúde. Desenvolvimento do trabalho: Iniciando suas atividades em 2008, o CPRS é um dispositivo de controle social constituído por residentes de diferentes formações, programas, modalidades e municípios pernambucanos que tem como pauta a defesa do SUS conforme princípios das reformas sanitária e psiquiátrica, e os direitos humanos. Com espaços abertos de formação política, construção de seminários e encontros de residências – local e nacional –, participação na construção do Política de Educação Permanente de Pernambuco, conferências municipais, regionais e estaduais em saúde, organização da semana nacional da luta antimanicomial, e ocupação de cadeiras em instâncias de representação – Comissão Estadual de Residências em Saúde, Comissão Estadual Permanente de Integração Ensino-Serviço – o CPRS vem ganhando notoriedade como um agente transformador de luta e resistência. Resultados e/ou impactos: Observa-se um perfil comum dos residentes que integram o CPRS. Na maioria, são residentes que têm trajetória no movimento estudantil e/ou em outros espaços de organização social e são oriundos dos programas de saúde da família, saúde coletiva e saúde mental. Tais características sugerem que estes profissionais já iniciam as residências compreendendo a potencialidade da organização social como dispositivo formador e são mais propensos a defesa das causas sociais. Vivenciar estes espaços possibilita que haja um amadurecimento político e sensibilidade para repensar a produção do cuidado em seu contexto ampliado, o que de fato reverbera para transformação da realidade. Considerações finais: O anseio de construção do coletivo pelos residentes acontece mediante uma demanda que não é suprida pelas instituições promotoras dos programas. Apesar de várias tentativas de reordenamento da estrutura pedagógica, ainda é nítido a operacionalização pautada no fazer técnico, desvinculado do contexto político-social. A mobilização e adesão substancial de residentes dos programas hospitalares, que representa o maior contingente de residentes no estado, acrescido do desafio de interiorização e capilarização do CPRS, a partir de núcleos regionais, são, hoje, os principais obstáculos para interação e construção coletiva do movimento pelos residentes de Pernambuco. Por fim, essa aproximação com seus pares, de forma organizada, é uma tentativa concreta de fortalecimento das pautas de lutas, reverberando na formação política, o que deve ser encorajado, sobretudo no contexto de evidente desmonte do SUS. |
| 6061 | CONSELHO LOCAL DE SAÚDE E OS CAMINHOS DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL Mariana Lenz Tarouco, Frederico Viana Machado CONSELHO LOCAL DE SAÚDE E OS CAMINHOS DA PARTICIPAÇÃO SOCIALAutores: Mariana Lenz Tarouco, Frederico Viana Machado
Apresentação: A participação social é um componente essencial para a preservação do direito universal à saúde, construção da cidadania e fortalecimento da sociedade civil fazendo parte do processo de democratização do Estado. Entretanto, a dificuldade de mobilização das comunidades para a participação social em saúde é um elemento recorrente na literatura sobre o tema. O presente trabalho é parte de uma análise em andamento sobre os Conselhos Locais de Saúde (CLS) como uma aposta para a qualificação da gestão da atenção básica na cidade de Porto Alegre (RS). Analisamos os motivos que levam usuários(as) a participarem do controle social. Foram realizadas 32 entrevistas grupais semiestruturadas com usuários, trabalhadores e gestores dos CLS de Porto Alegre nos anos de 2017 e 2018. Dessas, 28 entrevistas foram selecionadas e transcritas para a análise de conteúdo. Após a leitura exaustiva das entrevistas, foi realizada a categorização do eixo-temático “motivações para participar”. O trabalho de análise tomou três subcategorias iniciais que organizaram os dados: (a) fatores que contribuem para participação social, (b) fatores que dificultam a participação, e (c) alternativas que contribuem para uma maior adesão e participação dos(as) usuários(as). A partir dos dados produzidos, os fatores que contribuem para a participação social foram: busca por melhorias para o serviço de saúde; vínculo entre unidade de saúde e comunidade; CLS como porta-voz da unidade de saúde e comunidade e busca por privilégios. Dentre os fatores que dificultam o engajamento dos usuários, observa-se: acomodação e descrença do poder público; burocracia; medo da violência na comunidade; falta de infraestrutura; não reconhecimento do trabalho exercido pelos membros; pressão política e falta de renovação dos membros. Dentre as estratégias, métodos e ações que os sujeitos da pesquisa identificaram como úteis para fazer a comunidade participar do CLS, identifica-se: acesso à informação; pessoas ativas e representativas na comunidade; ações conjuntas com associação de moradores, parcerias interinstitucionais e outras lideranças do bairro e sentimento de inclusão ao CLS. Os dados foram analisados pela perspectiva da Teoria da Autodeterminação (TAD), que oferece uma abordagem para a compreensão da motivação. São apontados seis níveis para motivação, tais variações são representadas por um modelo de estudo no qual a motivação é estabelecida em um continuum de autodeterminação. Nossos resultados indicam que a motivação intrínseca com regulação identificada, integrada ou interna está presente nos entrevistados ativos no exercício da participação social, sendo caracterizada por processos de importância pessoal, valorização, consciência, prazer e satisfação. No que se refere à motivação extrínseca com regulação externa ou introjetada, observa-se não autodeterminação e não adesão ao controle social por questões de recompensas ou punições externas. Para tanto, espera-se que novos estudos no âmbito da saúde coletiva compreendam a motivação de uma forma mais global, favorecendo diferentes formas de mobilizar usuários e trabalhadores em seus territórios, contribuindo tanto para análises situacionais de saúde como para a qualificação e democratização da gestão em saúde. |
| 8013 | O PAPEL DA JUVENTUDE NO CONTROLE SOCIAL: UM RELATO DE EXPERIÊNCIA, DE DOIS ESTUDANTES DE MEDICINA, SOBRE A PARTICIPAÇÃO NA 1° CONFERÊNCIA NACIONAL LIVRE DE JUVENTUDE E SAÚDE (1ª CNLJS) Carlos Soares, Mahéli Giovanna Amaro dos Santos Galvão, Sônia Lemos, Eduardo Jorge Sant´Ana Honorato O PAPEL DA JUVENTUDE NO CONTROLE SOCIAL: UM RELATO DE EXPERIÊNCIA, DE DOIS ESTUDANTES DE MEDICINA, SOBRE A PARTICIPAÇÃO NA 1° CONFERÊNCIA NACIONAL LIVRE DE JUVENTUDE E SAÚDE (1ª CNLJS)Autores: Carlos Soares, Mahéli Giovanna Amaro dos Santos Galvão, Sônia Lemos, Eduardo Jorge Sant´Ana Honorato
Apresentação: O controle social é o meio que possibilita a democratização das políticas públicas, com o foco na ampliação da participação social. Desse modo, promove espaços de decisão e construção coletiva, tal como ocorre nas conferências de saúde. Com o objetivo de propor intervenções, diretrizes de estruturação das políticas de saúde, e identificação das atuais necessidades, as conferências de saúde ocorrem a cada quatro anos e discutem as temáticas relevantes para o sistema único de saúde (SUS), organizadas em eixos norteadores. A dinâmica das conferências de saúde consiste em etapas, municipais, estaduais, e conferências livres, onde é discutido e aprovado um arcabouço de diretrizes e propostas, posteriormente referendados ou não por uma grande conferência nacional. Nesse sentido, a 1° Conferência Nacional Livre de Juventude e Saúde (1ª CNLJS), surgiu como etapa preparatória para a 16º conferência nacional de saúde. A ideia partiu do pressuposto de existir a necessidade de se abrir espaço para ouvir as contribuições da juventude. A mesma juventude que ocupa os espaços de representatividade estudantil nas universidades, e que, por esta ótica deveria estar alinhada no discurso de defesa SUS, uma vez que é principal grupo, a longo prazo, afetado pelas consequências advindas da precarização, sucateamento e privatização da saúde. O objetivo deste relato é descrever a experiência de dois acadêmicos de medicina do 5º e 8º períodos na Universidade do Estado do Amazonas, ambos com 22 anos de idade, durante a 1ª CNLJS e os impactos para o protagonismo da juventude em espaços de discussão e proposição, quando o estímulo envolve o controle social na saúde. Desenvolvimento: A 1° Conferência Nacional Livre de Juventude e Saúde ocorreu como uma das etapas preparatórias para a 16º conferência nacional de saúde, mobilizando a juventude do país aos temas que seriam discutidos na etapa nacional da conferência, isto é, a saúde como direito, a consolidação dos princípios do SUS e seu financiamento. Além disso, foram abordados outras pautas relevantes à juventude, permeados por um olhar crítico no que tange a atual conjuntura governamental. Esta, envolvida em uma série de retrocessos na gestão pública relacionados a direitos historicamente conquistados pela luta e mobilização social. A conferência, organizada pelo Conselho Nacional de Saúde, ocorreu na Universidade de Brasília (UnB), entre os dias 16 e 18 de novembro de 2018 com atividades de caráter formativo. A proposição foi o foco do evento, justamente pelo caráter preparatório que visou a construção de propostas nos eixos da 8ª+8. A 1ª CNLJS agregou centenas de jovens de todas as regiões do país, para discutir temáticas referentes a saúde como direito humano constitucional, a realidade e as intempéries enfrentadas pela questão do financiamento inadequado do sistema único de saúde, atrelado ao contexto político, no tocante a Ementa Constitucional 95/2016 em curso, por exemplo, ou mesmo a contrarreforma trabalhista. O evento foi realizado na modalidade rodas de conversa, o que foi muito importante para garantir um debate mais participativo e democrático. As discussões foram construídas pelas contribuições dos integrantes das rodas sobre os temas propostos nas salas. Ao todo, ocorreram dezesseis rodas de conversa e um grande debate. Estes espaços eram conduzidos por facilitadores, que introduziam o tema em questão, apresentavam os aspectos gerais do assunto e guiavam as falas entre os participantes da roda, em uma metodologia colaborativa e democrática. Todos os espaços da programação contavam com uma dupla de relatores, responsáveis por sintetizar os pontos principais dos debates nas rodas de conversa, e as propostas aprovadas, estreitando assim, ainda mais o vínculo de participação dos jovens que compuseram o evento, os tornando coparticipantes nesse momento de criação de posicionamentos. Na 1ª CNLJS também foi possível estabelecer uma troca de experiências entre entidades estudantis, em diálogos sobre representatividade e posicionamento dos movimentos estudantis, forças de resistência nas universidades, no tocante a defesa e a valorização do SUS. Resultado: Estimular a juventude no protagonismo em debates e espaços de construção tão importantes como os existentes em uma conferência de saúde, é não apenas fomentar a participação no controle social, mas valorizar essa voz através do reconhecimento de seu potencial e relevância. É visível a necessidade de se aumentar a presença da juventude nos conselhos de saúde, espaços deliberativos, e em discussões democráticas de participação popular essenciais para o seu empoderamento, como as realizadas nas etapas das conferências de saúde, onde ainda não há atuação significante da população jovem. Ter feito parte deste momento, juntamente a centenas de jovens foi uma experiência inesquecível. Trouxe à tona o sentimento de responsabilidade. Como discentes envolvidos na luta contra os retrocessos e usuários do sistema único de saúde nos sentimos desafiados a fazer frente no controle social em saúde. O dever de exercer a cidadania e também o de nos tornamos agentes transformadores na sociedade onde estamos inseridos, através do compromisso em compor espaços de decisões públicas e de apropriarmo-nos das ferramentas que, por lei, nos permitem a participação social. O evento proporcionou estas ponderações ao conceder lugar de fala e argumentação, por acolher e instigar nossas contribuições. Foi realmente motivador estar junto a uma parcela de jovens tão engajados nas discussões, pautadas na realidade da saúde no Brasil e na conjuntura política atual, debruçados em debates sobre estratégias na defesa do SUS. A grandiosidade de integrar espaços de participação social como este, nos faz refletir sobre como nossas ações, organizadas coletivamente, podem impactar nos desafios que nos dispomos a enfrentar. Considerações finais: Eventos como a Conferência Nacional Livre de Juventude e Saúde são importantes para a criação e consolidação de espaços protagonizados pela juventude. Envolver a construção coletiva, pautada em diálogos críticos e propositivos, comprometidos com a discussão de questões voltadas ao sistema único de saúde e a conjuntura política da qual faz parte. A pungência e irreverência da juventude são fatores fundamentais na construção de resistências relevantes ao processo de desconstrução do sistema único de saúde. Desinibida e bem-disposta a ocupar espaços de decisão em debates democráticos, é possível afirmar que, a juventude é um dos pilares das revoluções. Inconformados com a imposição de políticas de desassistência, que visam o sucateamento e privatização da saúde pública, se mostram implicados com o debate e a geração de mudanças. Espera-se que o número de eventos como este cresça e se difunda como etapa preparatória para as conferências nacionais de saúde, com o objetivo de continuar envolvendo a juventude nos eixos de discussão. Os instigando não apenas a criticar a conjuntura, mas também a adquirir voz em espaços deliberativos no controle social e propor ações. Também é fundamental que haja a ampliação da participação e engajamento dos estudantes da área da saúde como um todo, mas especialmente dos estudantes de medicina. Não somente os que estão envolvidos no movimento estudantil, por meio de suas entidades representativas, mas a ampla massa que constitui o futuro da garantia de uma saúde gratuita, universal, integral e equânime. Que esteja implicada em fomentar o exercício cidadão, a participação e o controle social, na defesa do SUS. |
| 10711 | DILEMAS, AVANÇOS E PERSPECTIVAS DO CONSELHO GESTOR INTERSETORIAL DO TEIAS-ESCOLA MANGUINHOS (CGI): UM ESTUDO DE CASO Marcello Coutinho DILEMAS, AVANÇOS E PERSPECTIVAS DO CONSELHO GESTOR INTERSETORIAL DO TEIAS-ESCOLA MANGUINHOS (CGI): UM ESTUDO DE CASOAutores: Marcello Coutinho
Apresentação: Este estudo de caso qualitativo retoma questões oriundas de pesquisas anteriores, colaboração em processos instituintes de participação popular, coordenação, orientação e docência em cursos no campo da gestão em saúde, enquanto professor-pesquisador junto a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV), unidade tecnocientífica da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), desde 2009. A cogestão dos serviços de Atenção Básica em Manguinhos (RJ) se dá entre a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS RJ) e a ENSP, por meio da FIOTEC, transformada parcialmente em organização social em dezembro de 2009. Os serviços de saúde são a Clínica da Família Victor Valla (CFVV), Centro de Saúde-Escola Germano Sinval Faria (CSEGSF), complementado por um Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), uma equipe de Consultório na Rua (ECR), Unidade de Pronto-Atendimento local (UPA Manguinhos), duas Academias Cariocas da Saúde e o Centro de Atenção Psicossocial Carlos Augusto Magal. Objetiva-se, apresentar os principais resultados da análise acerca dos dilemas, avanços e perspectivas do Conselho Gestor Intersetorial do TEIAS-Escola Manguinhos (CGI), tendo como procedimentos metodológicos, levantamento bibliográfico, coleta e análise de materiais oficiais e acadêmicos, observação participante de reuniões e eventos (reuniões do GT Gestão Participativa do TEIAS-Escola Manguinhos, seminários temáticos e reuniões do CGI), entrevistas semiestruturadas e grupo focal com conselheiros cidadãos-usuários. A justificativa para estudá-lo está em sua própria existência e relevância para a defesa do SUS, a nível local, bem como no intuito de contribuir na reflexão acerca da temática da gestão paticipativa em saúde. Desenvolvimento: O CGI é herdeiro do processo de luta da Reforma Sanitária brasileira, da qual, o Movimento Popular pela Saúde (MOPS) e, a 8ª Conferência Nacional de Saúde (CNS) são marcos históricos. O MOPS surgiu no ano de 1976 composto por organizações comunitárias, integrantes de partidos políticos clandestinos, médicos-sanitaristas, lideranças sindicais, estudantes e militantes católicos de esquerda, principalmente das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) e da Teologia da Libertação. A principal bandeira defendida era contra a chamada “carestia” e em prol da melhoria de vida (saúde, saneamento, moradia e transporte). Para iniciar a constituição do CGI foi instituído em 2010, um grupo de trabalho com representantes de unidades da FIOCRUZ e profissionais de saúde, vinculados ao CSEGSF, sob coordenação da ENSP. Neste período foi identificado um grande tensionamento entre seus membros, gerado, principalmente, pela divergência quanto à forma de condução dos encaminhamentos da coordenação interna. Os atores sociopolíticos envolvidos questionavam a legitimidade do referido grupo de trabalho, tendo sido esta a razão da paralisação de suas atividades e consequente extinção. No segundo semestre de 2011, ocorreu uma mudança de estratégia na instituição de canais de participação no âmbito do TEIAS-Escola Manguinhos. A coordenação geral em parceria com a Cooperação Social da ENSP e do Fórum do Movimento Social de Manguinhos buscou capilaridade política junto as comunidades e serviços sociais do Território, no sentido de criar o CGI. Inicialmente, conforme observado em campo, a estratégia não surtiu o efeito desejado, mais após a divulgação da proposta de eleição para representantes de cidadãos-usuários de Manguinhos para o referido Conselho Gestor, se deu uma intensa mobilização de lideranças locais. E, em 15 de outubro de 2011, doze conselheiros cidadãos-usuários e seus respectivos suplentes foram eleitos. A composição do CGI garante a paridade dos usuários em relação ao demais segmentos: gestores e trabalhadores. O conselho é composto por 48 conselheiros (24 titulares e 24 suplentes) dos quais: 6 conselheiros titulares mais 6 suplentes representantes da gestão; 6 conselheiros titulares mais 6 suplentes representantes dos trabalhadores; 12 conselheiros titulares mais 12 suplentes representantes dos cidadãos-usuários. O segmento dos trabalhadores é escolhido pelos profissionais do CSEGSF, CFVV, Conselho Municipal de Saúde de Manguinhos e UPA de Manguinhos. Os representantes da gestão são das áreas da saúde, Educação e assistência social do município do Rio de Janeiro. Os conselheiros representantes dos cidadãos-usuários são eleitos mediante votação aberta na comunidade divididos em 12 segmentos: Assistência Social e Direitos Humanos; Criança e Adolescente; Cultura; Educação; Esporte; Grupos Étnicos e Minorizados (negros, deficientes, GLBTQIA+); Idosos; Mulheres; Representações Comunitárias; Saúde e Ambiente; Religião; Trabalho Cooperativo/Geração de Renda Solidária. O CGI continua ativo, tendo a função primordial de discutir localmente, a política pública de saúde. Resultado: O material empírico aponta que o CGI é reconhecido relativamente no âmbito da FIOCRUZ e no Território de Manguinhos, mas não é o principal interlocutor junto a prefeitura municipal. A interlocução é com a presidência da Fiocruz, vide a atuação da mesma frente à intenção da SMS (RJ) de fechar a UPA Manguinhos em 2018, de mudar a gestão da mesma para a OS Viva Rio e, no atraso do repasse de cerca de quatro meses no final de 2019. Observa-se que o CGI assume o papel de pressionar “internamente” a presidência da Fiocruz, muitas vezes em parceria a Comissão de Agentes Comunitários de Saúde de Manguinhos (COMACS Manguinhos – RJ). Esta parceria garantiu a renovação do contrato com a FIOTEC por mais um ano e o remanejamento de recursos institucionais para que os serviços de assistência do TEIAS-Manguinhos não fossem paralisados, pois a prefeitura cortou cerca de 10% dos recursos. Houve uma greve de profissionais de saúde no final de 2019 com maior adesão daqueles vinculados ao CSEGSF, particularmente, os médicos. Diversos membros do CGI têm militância política em partidos, núcleos, sindicatos, movimentos, entre outros, fazendo com que sua atuação sofra os atravessamentos destas inserções, informando seu posicionamente favorável ou contrário à presidência da FIOCRUZ e prefeitura. As tensões são motivadas por este contexto em questões deliberadas pelo CGI, geralmente relativas à crise da saúde municipal, atrasos no repasse municipal, precarização das condições de assistência e trabalho e, agravamento dos casos de saúde mental em função da violência armada em Manguinhos. Os impactos da ação do CGI vão da luta pela instalação de um semáforo na Leopoldo Bulhões após as obras do PAC, passando pela conquista do centro de atenção psicossocial, chegando à manutenção da UPA em Manguinhos, mesmo com o aparelho de raio-x quebrado, sem ter infectologista, pediatra e necessitando de obras estruturais. No final de 2020, não será possível renovar o contrato com a FIOTEC, havendo a proposta de um convênio da Fiocruz com a RIOSaúde. Será uma nova etapa para avaliar os dilemas e os desafios do CGI. Considerações finais: A frustração da “panacéia conselhista” na década de 1990 logrou em certa medida, reaninar a noção de gestão participativa. Alguns analistas retomaram a tese do setor do MOPS que entendia a institucionalização como uma ameaça à efetiva participação social, afirmando que temos de fato, “conselho de favores” ou que em última instância, os conselhos legitimam a ordem burguesa. O horizonte socialista foi relativamente perdido e a preocupação maior passou a ser garantir sua regulamentação e implementação. A aposta de setores progressistas é na volta ao “trabalho de base”, sendo neste contexto que o CGI se encontra. A perspectiva gramsciana pode ser retomada, mas é preciso ir além da institucionalidade, sob pena de perdermos o que foi conquistado como está ocorrendo com o SUS como um todo. |
| 7269 | O CONTROLE SOCIAL COMO FORMA DE CO GESTÃO EM UMA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA Louise Diná Rodrigues Barbosa, Amanda Fernandes Maia Guimarães Carvalho O CONTROLE SOCIAL COMO FORMA DE CO GESTÃO EM UMA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIAAutores: Louise Diná Rodrigues Barbosa, Amanda Fernandes Maia Guimarães Carvalho
Apresentação: Este trabalho tem como objetivo o relato de experiência na participação de duas reuniões de comunidade de duas profissionais ex-residentes que participaram do programa multiprofissional de residência em saúde da família no município de Camaçari/Bahia durante o período de março de 2016 até março de 2018. As reuniões ocorreram em abril e outubro de 2016 respectivamente. Em abril, durante a greve no contexto de saúde deste município, as unidades de saúde da família estavam funcionando com quadro reduzido. Desta forma, as ex-residentes que atuavam como enfermeira e apoiadora institucional, foram responsáveis por convocar uma reunião com a comunidade visando informá-los e explicá-los sobre a conjuntura do município. Naquela reunião, foram solicitadas algumas sugestões do que se poderia estar realizando para diminuir os anseios, dar suporte e assistir aquela população. Decidiu-se em coletivo que pelo menos a renovação de receitas deveria ocorrer no acolhimento. Não foi o suficiente, mas junto com a população conseguiu-se de alguma forma minimizar o sofrimento provocado pela greve. Em outro cenário, durante o ano de 2016, ocorreu que a Unidade em que as ex-residentes atuavam sofreu com diversos furtos, de insumos e materiais. Durante todo o ano, a unidade foi furtada cerca de cinco vezes, sendo necessário até bloquear a agenda de atendimentos, para poder reorganizar os profissionais, a unidade e os trabalhos das equipes. Em outubro após novo ataque a USF, as salas de atendimento médico, odontológico, e do almoxarifado, foram vandalizadas, além disso, também houve a tentativa de atear fogo na unidade. Os atendimentos foram suspensos e para se pensar no que fazer, a comunidade foi chamada, divulgaram-se notas na imprensa local e uma reunião extraordinária foi realizada no dia seguinte. Desta forma as duas ex-residentes novamente ficaram como responsáveis por convocar mais uma reunião com a comunidade que aconteceu dessa vez com a presença da Diretora do Departamento de Atenção Básica, do Secretario Municipal de Saúde e de Policiais da Base Militar Comunitária. Durante a reunião, foram realizadas algumas solicitações e fechamento de pactos (vigia noturno, grades para as janelas, consertos gerais, melhora na infraestrutura, aquisição de mais insumos, geladeira para vacina, entre outros). Naquela reunião esteve presente cerca de 200 pessoas. Após esse momento, foi criada uma comissão de usuários e trabalhadores, para participarem de reuniões com o Secretário Municipal de Saúde junto com representantes do DAB, a fim de que o compromisso das reivindicações fosse realizados. A partir das reuniões e após os furtos, a USF teve muitos ganhos, a comunidade se mobilizou, os profissionais se mobilizaram e foram ouvidos. Neste contexto, nos momentos pedagógicos com os tutores, as ex-residentes concluíram e aprenderam que o poder da equipe foi determinante. Os resultados obtidos através desses dois momentos importantes proporcionaram um maior entendimento de que o trabalho com o apoio e suporte da comunidade se tornava muito melhor quando realizado sob a forma de cogestão e com participação e controle social. |
| 6759 | PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL: SISTEMATIZANDO CONCEITOS Débora Polyana Gomes, Stefany Naiara Andrade Machado, Thais Thais Scheidt dos Santos Pereira Cordeiro PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL: SISTEMATIZANDO CONCEITOSAutores: Débora Polyana Gomes, Stefany Naiara Andrade Machado, Thais Thais Scheidt dos Santos Pereira Cordeiro
Apresentação: Em nossa história política, a participação e o controle social têm adquirido significados distintos na luta pela concretização dos direitos de cidadania. Como direito e prática política, tais conceitos possuem relação de interdependência. no entanto, sabe-se que tanto a participação quanto o controle social são direitos de todos garantidos na Constituição Federal. Na metodologia utilizou-se a pesquisa bibliográfica, onde foi fundamentada a partir do conhecimento disponível em livros e artigos científicos, tendo a finalidade de ampliar e dominar o conhecimento na área para depois utilizá-lo como modelo teórico. Para explicar e diferenciar os tipos de participação, encontradas ao longo da história brasileira, foi utilizado como base o texto da escritora Maria da Glória Gohn, onde ela traz sobre as diferentes origens e interpretações que a Participação Social teve ao longo dos anos. 1. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO BRASIL 1.1 HISTÓRICO No Brasil, em sua era desenvolvimentista dos anos 50, houve um crescimento econômico que acabou resultando em algumas contradições, trazendo assim, em evidência o aumento da inflação, arrocho salarial, movimentos reivindicatórios da classe operária por melhores condições de vida e trabalho, entre outros. Nesse mesmo cenário, a participação se baseia em envolver as comunidades na realização de atividades em que o trabalho da população teria uma direção desejável para o sistema. Nas décadas de 1950 e 1960, a participação comunitária foi utilizada como um dispositivo de controle do Estado em relação aos “aglomerados urbanos”, como mecanismo de controle social. Surge no final da década de 60 a participação popular, ela se firma na década de 70 por meio dos movimentos sociais, em 1964, período da ditadura militar, a participação se caracteriza como uma estratégia da oposição, expressando então uma reação da população ao regime ditatorial. Foi o período dos atos de exceção, quando o controle era exclusivo do Estado sobre a sociedade. Os direitos políticos foram suspensos. Aqui, a categoria “comunidade” é substituída pela categoria “povo”. Na década de 80 surge uma nova modalidade de participação, que seria a Participação Social, propriamente dita, nesse período, a central não é mais “comunidade”, nem “povo”, mas sim a “sociedade”. A participação da sociedade organizada se deu em todos os níveis de pressão por liberdade e democracia. Nas manifestações de rua, na organização de agrupamentos sociais, nas eleições, na organização dos trabalhadores urbanos e rurais, na organização e luta das mulheres contra a discriminação e pela conquista de direitos, dos negros, dos estudantes, enfim, nas mais variadas formas de manifestações. A década de 1980 foi, portanto, marcada por grandes mobilizações e profundas modificações na democratização do País. O poder centralizado desde 1930, deu lugar ao processo de participação e descentralização, e, com a nova Constituição, os mecanismos de participação e de representação institucionalizam-se e os órgãos com esta finalidade passam a ser não mais espaços de consulta, mas normativos, determinadores de parâmetros. A Constituição Cidadã garantiu a participação social através de instâncias como: eleições diretas, plebiscitos, referendo e iniciativa popular. 1.2 SISTEMATIZANDO PARTICIPAÇÃO SOCIAL A participação requer que o sujeito decida comunicar-se com o próximo em qualquer contexto (familiar, afetivo, econômico ou político). Além disso, requer que o indivíduo procure intervir na conjuntura histórica. A participação mostra-se nas lutas dos movimentos sociais por maior domínio do indivíduo sobre o que a influência direta ou indiretamente. O ponto de partida é o sujeito participar de um espaço que se relaciona com a instituição onde planeja-se intervir, com o objetivo de alterá-la de maneira a satisfazer seus interesses. A tipologia da participação se relaciona aos meios em que ela acontece, dos mais micros (espaços familiares), na qual não se procura alcançar benefícios pessoais, ao mais macro, onde se objetiva interferir nas leis políticas. A micro participação tem uma função pedagógica, pois cria hábitos participativos, extrapolando o espaço familiar. Com esses hábitos, os indivíduos são habilitados a repetir em outros lugares a prática de reconhecimento e apreciação do espaço público e do coletivo. Há graus de participação política a começar pela aderência até o empenho do seu tempo integral, como no profissionalismo político. Há três maneiras de participação: a presença, na qual o sujeito não manifesta qualquer contribuição pessoal; a ativação, na qual o indivíduo reproduz atividades determinadas por delegação; e a participação, em que o sujeito colabora direta ou indiretamente em uma deliberação política. 2. CONTROLE SOCIAL Historicamente, o Controle Social é exemplificado, como um exercício do Estado em sua função de dominação, sobre os indivíduos e grupos. Bem como, se refere à participação social na elaboração de fiscalização de políticas públicas em contextos democráticos. Na Constituição Brasileira de 1988, é assegurado juridicamente a participação e o controle social como mecanismos de democratização dos direitos civis e políticos. Sendo assim, o termo controle social está internamente ligado e articulado a democracia representativa, que assegura mecanismos de participação da população na formulação, deliberação e fiscalização das políticas pública, onde é designado o controle do Estado sobre a sociedade, como também é atribuído o controle da sociedade ou de setores organizados na sociedade sobre ação do Estado. Os Conselhos e Conferências, são exemplos das formas de participação social e mecanismos conquistados para exercer o controle social. 2.2 O CONTROLE SOCIAL NO BRASIL A década de 80 é um marco importante, pois se caracterizou por um movimento intenso de luta pela ampliação dos mecanismos institucionais de diálogo entre o Estado e os cidadãos. A Constituição Brasileira de 1988, elaborada sob forte influência da sociedade civil através de emendas populares, definiu a descentralização e a participação popular como marco no processo de elaboração das políticas públicas, especialmente nas áreas de políticas sociais e urbanas. Assim, a Constituição Brasileira de 1988, permitiu um contexto favorável à participação da população nos processos de tomada das decisões políticas. Nos conselhos de políticas públicas, a população não participa apenas do processo de tomada de decisões da Administração Pública, mas, também, do processo de fiscalização e de controle dos gastos públicos, bem como da avaliação dos resultados alcançados pela ação governamental. O controle social se tornou atitude concreta em muitas instâncias por ser um tema atual, relevante de interesse tanto do Estado, quanto da sociedade. Há uma diversidade de iniciativas acontecendo, seja no interior das instituições civis, ou nos organismos públicos, que procuram mostrar a população a necessidade de zelar pelo que é de interesse comum e pelo que é de todos. 3. Considerações finais: Segundo a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, tanto a participação quanto o controle social são direitos de todos garantidos na Constituição Federal, no entanto, apesar de estarem relacionadas, possuem definições diferentes. A partir da participação social nas políticas públicas, os cidadãos são ouvidos no processo de tomada de decisão dos governantes, contribuindo para que essas políticas atendam ao interesse público. Já a partir do controle social, os cidadãos podem fiscalizar a ação do Estado, exigindo que o governo preste contas sobre o uso dos recursos públicos. A população verifica, assim, se o poder público está, de fato, atendendo às demandas da sociedade. Em síntese, a participação social visa ao diálogo entre a sociedade e o governo no processo decisório das políticas públicas, e o controle social permite que a sociedade fiscalize as ações do governo. |