Lockdown com auxílio emergencial já!

 

 

 

“Ante a relevância da causa de pedir e o risco, cumpre submeter ao Colegiado Maior o pedido”.  Com esse despacho publicado no dia 16 passado, o relator da (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 822, Ministro Marco Aurélio, recebeu a ação ajuizadapor centrais sindicais, entidades de classe representativas de trabalhadores, profissionais da área de saúde e da ciência e a submeterá para julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal depois da manifestação, em cinco dias, da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.

Ajuizada no dia 8 de abril, os autores da ADPF nº 822 demandaram perante o Supremo Tribunal Federal a imposição aos entes federativos, em especial ao Governo Federal, de rigorosas medidas de circulação de pessoas, para que vidas possam ser salvas e o Sistema Único de Saúde preservado.

Sob a necessária coordenação do Poder Executivo federal, o lockdown pretendido pelos autores da ação deverá ter a duração mínima de 21 dias e estar acompanhado de medidas de subsistência material das pessoas e extratos da economia afetados.

Requereu-se, por exemplo, o restabelecimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, como originalmente previstos na Lei nº 14.020/2020e de seus valores.

Desde o seu ajuizamento, o quadro de a inépcia do governo federalem adotar as medidas necessárias ao enfrentamento da crise sanitária, recomendadas por autoridades científicas nacionais e estrangeiras, não se modificou.  Continua sendo o principal responsável pela escalada do número de mortes em todo o território nacional e pelo completo colapso do atendimento público e privado à saúde. 

Essa situação de descaso com o direito social à saúde e o direito fundamental à vida gera um “estado de coisas inconstitucional”, o qual, quando instalado, permite ao Judiciário, de modo excepcional e específico, impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciaispara dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar a integridade física e moral das pessoas (ADPF nº 347 e Tema de Repercussão Geral nº 220 do STF).

Caracterizado por um “quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária” (ADPF nº 347), o “estado de coisas inconstitucional” denunciado na ADPF nº 822 também será objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 (CPI da Covid-19), instalada no âmbito do Senado Federal, também por determinação do STF, no Mandado de Segurança nº 37.760.

Se, por um lado, a ADPF nº 822 poderá resultar em ações sociais, econômicas e administrativas efetivas para o combate das agravadas consequências da pandemia do novo coronavírus em solo nacional, dentre elas as de contenção do colapso dos sistemas público e privado de atendimento à saúde;por outro lado, pela CPI da Covid-19, o Senado investigará as responsabilidades políticas daquela que é tida como a pior gestão mundial no enfrentamento da pandemia, dentre os 98 países estudados pelo Instituto Lowy, da Austrália[i].  A CPI da Covid-19 tem como pilar relatório já emitido pelo Tribunal de Constas da União (TCU), que acusa o governo Bolsonaro de omissão, ineficácia e abuso de poder na gestão do atual estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

Os autores da ADPF nº 822 aguardam que o STF paute o julgamento da ação imediatamente depois dos cinco dias concedidos à AGU e à PGR para manifestação e parecer.  Somente no último sábado, dia 17/04, dados divulgados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) registraram oficialmente 2.929 mortes ligadas à Covid-19.

Com as medidas de enfrentamento da atual crise demandadas ao Supremo Tribunal Federal e exigidas dos entes federativos, sob a coordenação e financiamento do governo federal, os autores da ADPF esperam que ao menos 22 mil vidas sejam preservadas, conforme cálculos formulados pela iniciativa #AbrilpelaVida.

A Presidência da República, por intermédio da AGU e a Procuradoria da República tem 5 dias para manifestação. Após, o Relator já determinou remessa ao Plenário para julgamento. Caberá ao Ministro Fux, como Presidente do Supremo, incluir em pauta.

Brasília, 16 de abril de 2021. Ricardo Quintas Carneiro, LBS Advogados.

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