Nota sobre o PL nº 7.082/2017 que tramita na Câmara dos Deputados

Nota sobre o PL nº 7.082/2017 que tramita na Câmara dos Deputados, originalmente PL 200/2015 proposto pelo Senado Federal.

A Rede Unida vem a público se manifestar contra o substitutivo ao PL 7.082/2017 apresentado pelo Deputado Hiran Gonçalves e aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) que extingue a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa vinculada ao Conselho Nacional de Saúde (Conep/CNS) e propõe instituir em seu lugar uma outra Comissão na estrutura do Ministério da Saúde (MS).

A Conep/CNS criada em 1996 é independente de influências corporativas e insttucionais e atua em conjunto com 832 Comitês de Ética em Pesquisa (CEP’s) que integram o Sistema CEP/Conep, tendo conquistado reconhecimento nacional e internacional na regulação social da proteção da vida e dos direitos dos participantes de pesquisas de froma descentralizada em todo o País.

O PL 7.082 retira a Conep do CNS; altera radicalmente a sua composição; reduz pela metade o número de seus membros; retira a representação dos usuários e de conselheiros de Saúde da Comissão; e cria medidas que favorecem e protegem o patrocinador (indústria farmacêutica).

Em tempos da supremacia da agenda ultraliberal na supressão de direitos o PL ganha força, para: 1) flexibilizar o marco da regulação da ética em pesquisa no Brasil; 2) retirar do controle social do SUS o papel de proteção aos direitos dos participantes de pesquisa; 3) minar a independência da Comissão e torná-la mero objeto dos interesses mercantis. 

O PL impõe um profundo retrocesso aos direitos conquistados pelos participantes e pesquisas, quando: 1) permite que o patrocinador decida sobre a necessidade da continuidade do tratamento; 2) institucionaliza dificuldades ao acesso ao fornecimento de medicamentos pós estudo; 3) define que o medicamento experimental pode ser descontinuado o que está em total desacordo com as normas éticas vigentes.

Alertamos e conclamamos a sociedade brasileira a se reunir a luta do controle social do SUS somando forças para derrotar o PL 7.082/2017 da retirada de direitos no campo da ética em pesquisa no Brasil.

A Rede Unida apoia o Substitutivo do CNS que propõe a regulamentação da Conep vinculada ao CNS com a incorporação do atual marco da proteção dos direitos dos participantes de pesquisas, e que este posicionamento integre a Carta da 16ª (8ª+8) CNS.                                                                                     

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA REDE UNIDA

5 de julho de 2019